Crimes Contra Patentes

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL A Propriedade Intelectual pode ser considerada como um gênero, que se subdivide em duas espécies: a propriedade industrial e o direito autoral. Direito de Propriedade Industrial está voltado para a utilidade das criações no âmbito empresarial ou comercial. Compreende o Registro de Marcas, Registro de Desenhos, Indicações Geográficas, Transferência de Tecnologias e Concessão de Patentes. O Direito Autoral protege a expressão de idéias nos…

proprietários) contra o uso não-autorizado de sua legítima criação, talento ou inteligência, por terceiros”. Lei 9.279/96 – Marcas e Patentes Lei 9.456/97 – Cultivares - gênero ou espécie vegetal. Lei 9.609/98 – Software - programa de computador Lei 9.610/98 – Direitos Autorais PROPRIEDADE INDUSTRIAL Art. 5º, XXIX CF Lei 9.279/1996 Art. 83 inciso III e 1.451 do C. Civil (bem móvel, pode ser objeto de penhor) Bens passíveis de propriedade industrial Invenção (Patente…

patenteado, a patente tem que ser feito INPI (instituto nacional de propriedade industrial) – autarquia federal – Lei 9279/96. Requisitos principais: 1 - novidade, algo novo; 2 – atividade inventiva a pessoa tem que criar; 3 – aplicação industrial – tem que ser produzido, gerar comercialização. Duração da patente de invenção tem o prazo de 20 anos improrrogável, depois cai em domínio público. O modelo de utilidade: melhor o produto, tem que ter os mesmo requisitos da patente e…

trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento. COMPETÊNCIA: o processo e julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, se caracterizado ilícito transnacional, são de competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso V, CF. Os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva. Artigo 70 da Lei de Drogas. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: Lei n. 9.099/95>…

coagir, incluindo a aplicação de castigos físicos. Benito Mussolini, num discurso proferido na Câmara dos Deputados no dia 26 de maio de 1927, disse uma frase que define concisamente a ideologia do fascismo: "Tudo no Estado, nada fora do Estado, nada contra o Estado" Adolf Hitler (20 de abril de 1889, Falecimento: 30 de abril de 1945) O nazismo, conhecido oficialmente na Alemanha como nacional-socialismo (emalemão: Nationalsozialismus), é a ideologia praticada pelo Partido Nazista…

EMPRESARIAIS Os livros empresariais estando em ordem como pede a legislação ,nos termos do art.1183 do CC poderão ser utilizados como prova contra o próprio empresário .esse livros são prova também contra outros empresários desde q estejam em conformidade com a legislação,que isolado não teria força probatória, mas com escrituração regular torna-se prova. Contra os não empresários é necessário documentos que comprove as transações efetuadas. 7.4 EXIBIÇÃO DOS LIVROS EMPRESARIAIS As…

Argumentos contra a “PEC da Impunidade”: * Retira o poder de investigação criminal do MP, como instituição responsável pela defesa da sociedade. * Com a aprovação da PEC, deverão ser extintos os Grupos de Combate ao Crime Organizado (GAECO’s), no qual opera em conjunto membros do Ministério Público. * Polícias Civis e Federais não têm capacidade operacional nem dispõem de pessoais ou meios materiais para levar adiante todas as notícias de crimes registradas

senso e a inteligência são propriedade de um grande número de pessoas. ✓ Imparcialidade: É uma qualidade tão importante que assume as características do dever, pois se destina a se contrapor aos preconceitos, a reagir contra os mitos (em nossa época dinheiro, técnica, sexo...), a defender os verdadeiros valores sociais e éticos, assumindo principalmente uma posição justa nas situações que terá que enfrentar. Para ser justo é preciso ser imparcial, logo a…

processo penal nos crimes: i) Crimes cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ii) Crimes falimentar, enquanto não habilitados; iii) Crime de prevaricação – agentes públicos que não praticam, ou demoram a praticar, ato cuja iniciativa lhes competia; iv) Crime de suborno (corrupção ativa) – oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público; v) Crime de Concussão – agente público que exige vantagem indevida para si ou para outra pessoa; vi)…

Material didático Direito Penal II 3. Dos Crimes contra a propriedade imaterial (184 e 186): 3.1. Dos crimes contra a propriedade intelectual (Artigos: 184 e 186-CP). 3.1.1. Violação de direito autoral: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1°. Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer…