Crimes Contra Patentes

FACULDADE ATENEU INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO MILITAR PERDA DO POSTO E DA PATENTE DOS OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS1 Marco Aurélio de Jesus Pio2 Há muito se propala a expressão “Ubi homo, ibi societas; ubi societas, ibi jus” corroborando que a finalidade do direito é regular a paz entre os homens e para os homens no que desde os filósofos contratualistas se convencionou chamar de sociedade, evitando assim que se tenha infrações penais ou desordem

Militar Estadual não julga civil, apenas policial militar e bombeiro militar, divergindo-se da Justiça Militar Federal, que julga, além dos militares integrantes das Forças Armadas, em determinados casos, também o civil, se este, por exemplo, pratica crime contra o patrimônio sob a administração militar. A Justiça Militar teve origem dentro da própria organização militar, a princípio, com o estabelecimento de regras de conduta para os militares e com a fixação de severas sanções para…

virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1.011, § 1º, CC/2002) CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA Fica eleito o foro da Comarca da…

funções jurisdicionais, a mesma também possui funções administrativas e normativas, estando facultada a estas funções a expedição de instruções para a execução da lei eleitoral, responder consultas sobre matéria eleitoral e julgar ações judiciais contra atos que ela própria tenha praticado. A Justiça Eleitoral não possui quadro próprio de magistrados, assim, sua composição é formada por juízes, alocados de outros ramos do poder judiciário, e advogados de diferentes áreas do direito. A

"Artigo 32 da Lei Federal nº. 9.605/98 È considerado crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, doméstico ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena - Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. Parágrafo 1°. - Incorre nas mesmas Penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Parágrafo 2°. - A Pena é aumentada de 1 (um) terço a 1(um) sexto

EI/SOCIEDADE( não pode ser sócio adm.) a) Funcionário Público. b) Militares: não podem exercer atividade econômica por caráter de atividade pública que exercem. c) Falido: ou ordenado por crime falimentar. d) Prepostos: auxiliares do empresário, ex: corretor. e) INSS: previsão de impedimento, quem pratica crimes contra a presidência. f) Estrangeiro: pode exercer quem tiver visto permanente, se por temporário, ele precisará de autorização. Caso: João perdeu o pai que é empresário, e ele…

Para entender melhor sobre o assunto, o advogado especialista em direito tributário, Dr. Márcio Holanda Teixeira, esclarece este tipo de crime. Os produtos pirateados são considerados todos aqueles que possuem a reprodução, venda ou distribuição sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais. Qualquer espécie de falsificação se enquadra em crime, seja de forma direta ou indireta. Normalmente, os produtos pirateados são adquiridos pela facilidade e pela baixo preço,…

arrimo nos artigos 100, § 3º, 139 e 145 do Código Penal, bem como no art. 41 do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal previsto nos artigos. 38 do Código de Processo Penal e art. 103 do Código Penal, propor a presente: Q U E I X A – C R I M E contra JOSCARLOS PREGO, brasileiro, possivelmente casado, autônomo, portadora da RG n° 50, residente e domiciliada na Avenida Leandro, Bairro da pixuleco, CEP: 68. -000, nesta cidade de Bragança do Pará, pelos fatos e fundamentos a seguir…

na Rua ------, nº ---, na cidade de ---------, vem, respeitosamente, na presença de VOSSA EXCELÊNCIA, por meio de seu advogado que esta subscrevem (doc em anexo), nos termos do art. 138 caput, c.c. art. 139 e 140 ambos do CPP, propor QUEIXA-CRIME em face de: JOSÉ, portador da cédula de identidade RG nº -------- e inscrito no CPF sob o nº -------, residente e domiciliado na Rua ---------, nº---, na Comarca de -------. CLÁUDIO, portador da cédula de identidade RG nº --------…

instrumento escrito, não formalizou o arquivamento ou registro dos seus atos constitutivos. Isto é, assim o contrato só é valido entre os sócios, não tendo forças contra terceiros. E faz parte desse grupo: Sociedade comum: explora uma atividade econômica, mais sem registro, sendo conhecida com sociedade de fato ou sociedade irregular. Sociedade em contra participação: Contrato de investimento comum em que as duas ou mais pessoas se reúnem para exploração de uma atividade econômica.…