Crimes Contra Ordem Tributaria

ampliar e aprofundar, em todo o País, as investigações em torno de crimes contra a Administração Pública, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra a Ordem Tributária e de delitos de Lavagem de Dinheiro, ligados ou não ao esquema "CC-5", inclusive no que diz respeito à repercussão desses ilícitos penais na esfera cível (atos de improbidade administrativa), tributária e disciplinar. II - DO OBJETO DO ACORDO - DOS CRIMES ABRANGIDOS O presente ACORDO versa sobre fatos…

PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Semana 9 Descrição: Elesbão, sócio da firma Ligadaços, revendedora de materiais eletrônicos, foi denunciado pelo crime previsto no art. 1º, inciso II da Lei 8.137/90, acusado de ter fraudado a fiscalização tributária, omitindo operação de compra e venda em livro contábil. O MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca da Capital de São Paulo recebeu a denúncia. Na audiência de instrução, que só ocorreu 7 meses após o recebimento da denúncia, restou…

Constituição e ordem jurídica anterior. - Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. - Controle de Constitucionalidade. - Organização do Estado. Estado unitário e Federalismo. A Federação na Constituição Federal de 1988. - Divisão Orgânica do Poder: Poder Executivo, Legislativo e Judiciário na ordem jurídica de 1988. Sistema de freios e contrapesos. - Direitos e Garantias Fundamentais. - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. - Ordem Social e Ordem…

responsabilidade administrativa, no caso de envolver algum agente publico no exercício da função. E a responsabilidade penal, quando os atos do agente repercutam na seara penal, enquadrando-se como crime ou contravenção. Nesta, diferente da civil, o interesse protegido é público (violação direta da ordem social) e a consequência do dano é a pena. Assim o foco desta é a pessoal; daquela o dano. 2. Responsabilidade Subjetiva do Contador O novo código civil (Lei 10.406/2003) prevê em seu…

importante do cidadão, protegendo -o de abusos dos agentes administrativos e limitando o Poder do Estado em interferir na esfera das liberdades individuais. A lei, para a Administração Pública, significa ³dever fazer assim´. As leis, em sua maioria, são de ordem pública, não podendo ser descumpridas. 1- Constituição Federal A Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade no inciso II do artigo 5º, no qual diz: Art. 5º- ³Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

da sua prova. DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÃO 1 Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade. A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc. C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local. D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos…

tem bastante relevância para o mundo jurídico penal e diz respeito à extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, quando o agente infrator efetua o parcelamento ou o pagamento dos débitos, recebida ou não a denúncia, e tendo ou não ocorrido a instauração da ação penal. Ainda mais quando levamos em consideração que diversas empresas deixaram de cumprir com suas obrigações tributárias utilizando-se até de condutas criminosas. Verdade é que o governo brasileiro…

a sua aplicação no caso concreto: 1- mínima ofensividade da conduta; 2- ausência de periculosidade social da ação 3- o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e 4- inexpressividade da lesão jurídica constituem Pode ser empregado nos crimes de furto, descaminho, porte de drogas para consumo pessoal e ambientais, por exemplo. 5- Excludentes de ilicitude. É adotada a teoria subjetiva. Não basta o preenchimento dos requisitos formais. É necessário que o agente queira proceder…

entre outros, o fiador judicial e o responsável tributário; E)O devedor pode assumir posição idêntica à do exeqüente, requerendo ao juiz que mande citar o credor a receber em juízo. 2. (Procurador MP TCE/MG – 2007) Na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial, A)O executado será citado para pagar, no prazo de vinte e quatro horas, ou nomear bens à penhora. B) O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à…

alíquota ou sua base de cálculo, retardar o pagamento do tributo, adotando-se medidas que têm este fim, sem a ocorrência da multa”. O planejamento tributário, também denominado de gestão tributária, elisão fiscal, planejamento fiscal, surge como uma alternativa ao empresário para tentar manter a carga tributária global em patamares aceitáveis e racionalizando os procedimentos fiscais, sem, contudo, incorrer em práticas criminosas. Evasão e Elisão Fiscal A evasão e elisão fiscal são…