Crimes Contra Ordem Tributaria

microempresas e empresas de pequeno porte. ( ) O Simples Nacional surgiu para simplificar as obrigações principais e acessórias das microempresas e das empresas de pequeno porte. ( ) O Simples Nacional foi criado com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária. ( ) O ICMS e o ISS estão incluídos no Simples Nacional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: Escolher uma resposta. V F V F V V V V F V V V V V V V F V V V V F V V F…

Comentários a jurisprudência Conceito e natureza jurídica: O crédito tributário é a própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada. O crédito tributário nasce da obrigação e é conseqüência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe corresponde, ou seja, pelo quantum devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a determinação quantitativa do tributo. O lançamento é

caracteres, a sua finalidade e o seu conteúdo, fechando assim, um contexto para descrever-se o tema principal. Desta forma no capítulo seguinte, será exposto os crimes de contrabando e descaminho, com as sua peculiaridades e características em nosso sistema atual, bem como se dá a sua consumação, apuração e posterior punição. Ressalta-se que tais crimes estão em evidência, vez que a cada dia que passa o número desses delitos aumenta absurdamente, tendo em vista os contrabandos e os…

obrigação tributária, objetiva reduzi-la ou ocultá-la .A evasão fiscal está prevista e capitulada na Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo ( Lei n° 8.137/90). A citada lei, define que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo mediante as condutas discriminadas no seu texto, das quais ressaltamos as seguintes: a) omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização…

A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. Obrigação Tributária a lei –

Estados, Distrito Federal e dos Municípios. b) É permitido à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. c) É permitido aos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer diferença tributária entre os bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou destino. d) É vedado aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais e o papel destinado a sua impressão,…

Acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus no. 108.159 – STJ/RO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART.1º. DA LEI NO. 8.137/90). DELITO DE NATUREZA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS PERSECUTÓRIOS ANTES DA FORMAÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA VINCULANTE NO. 24. ORDEM CONCEDIDA. "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137790, antes do lançamento definitivo do tributo

sobre o seus atos o contabilista poderá responder muito além do ato culposo por força de um único art. 1.177 sendo ele considerado preposto é responsável pelos preponentes respondendo solidariamente pelos atos dolosos, preposto é aquele que recebe ordens de outra pessoa sendo até um profissional liberal responsável por uma determinada atividade, o preponente e empregador ou titular da empresa sendo assim o contabilista como contador ou técnico de contabilidade tem que exercer suas…

atividade da empresa, para atender ao fisco municipal, estadual e federal. Abaixo cito alguns exemplos. Livro Diário: É obrigatório, sendo necessário a sua encadernação e seu registro no órgão competente. Os lançamentos dos registros devem ser feito em ordem cronológica e também numerados. È um dos principais livros contábeis. Livro Razão: Também é obrigatório. Todos os registros das contas são feitos de forma individual, sendo o mesmo obrigatório e também um dos principais livros…

desfavor de Sebastião e Alaxendre. A Jurisprudência pátria adota o entendimento do limite de 10, 000,00 reais em impostos sonegados para a aplicação do principio da insignificância do crime previsto no art. 334 do cp., e que a quantia retrata o desinteresse de executar a divida, conforme o texto doutrinário “o crime de descaminho de mercadorias de procedência estrangeira de valor inexpressivo ,próprio de sacoleiro ,camelos não deve ser punido por não ofender o bem jurídico” de acordo…