Crimes Contra Ordem Tributaria

SEMINÁRO V: Imposto Sobre a Renda Pessoa Física e Regime de Fonte. 1- Resposta: A regra matriz de incidência tributária de imposto sobre a renda, poderá ser da seguinte forma: 1) Antecedente * Critério material: adquirir a disponibilidade econômica e jurídica de renda e proventos de qualquer natureza; * Critério espacial: a renda do provento percebido no território nacional, por residentes e não residentes nos pais e no exterior; * Critério temporal: até 31 de…

de ampliar e aprofundar, em todo o País, as investigações em torno de crimes contra a Administração Pública, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra a Ordem Tributária e de delitos de Lavagem de Dinheiro, ligados ou não ao esquema “CC-5”, inclusive no que diz respeito à repercussão desses ilícitos penais na esfera cível (atos de improbidade administrativa), tributária e disciplinar. II - DO OBJETO DO ACORDO – DOS CRIMES ABRANGIDOS O presente ACORDO versa sobre fatos…

contabilidade.visto que a empresa sonegava impostos e já possuía acusações por crimes contra ordem tributaria e fraudes contábeis , emitia notas fiscais frias e viajadas ,super faturava notas ,adquiria matéria prima sem a devida documentação fiscal entre outros crimes contra o fisco.Essas fraudes acarretaram em um crescimento rápido da empresa aguçando assim a atenção dos concorrentes que realizaram denuncias contras as operações criminosas realizadas pela empresa. No capitulo II do…

representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Rio de Janeiro, como titulares e como suplentes a Desembargadora Jacqueline Lima Montenegro e o Doutor Mauro Abdon Gabriel, como representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Rio de Janeiro. 3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.1. O ingresso na carreira da magistratura do Estado do Rio de Janeiro, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, dependerá da aprovação em todas as etapas do Concurso Público de Provas e Títulos, respeitada a…

Atos que testemunham contra o profissional contábil O Código de ética profissional do contador O código de ética do profissional contábil orienta a postura e a maneira como este profissional deve se portar: Mediante a sociedade sempre observando as regras sociais; No âmbito profissional, sempre cumprindo suas obrigações com lealdade e diligencia; 11 Na esfera pessoal, direciona a pratica do auto respeito. O código de ética, direciona o contador, á adotar uma postura de acordo com as

DE QUE FORMA OCORRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO NOS DELITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA? RIO DE JANEIRO / RJ 2014 1. INTRODUÇÃO A extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária, permaneceu como um tema complexo por longo período, principalmente pelas inúmeras mudanças na legislação brasileira. A redução das discussões só ocorre com o advento da Lei 10.684/03, que traz a suspensão da punibilidade do crédito pelo pagamento

de um a quatro anos, se ofato não constitui crime mais grave. • NÃO TEM RESULTADO Lei 8.137 • Art. 3º • extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social. • Possui uma elementar para a consumação do crime • TEM RESULTADO Quando o CP o artigo não menciona se o crime é culposo ele será doloso, quando for culposo

PROPOSTA DE MUDANÇA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: PEC 474/2001 RESUMO: O Brasil apresentou crescimento de 5% na carga tributária em 10 anos, ocupando o 14o lugar no ranking dos países com maior percentual. O sistema tributário atual possui estrutura inócua frente aos problemas e a possibilidade de mudanças com a aprovação da proposta de emenda à Constituição nº. 474/2001, do ex-deputado federal Marcos Cintra, a Proposta do Imposto Único Federal, é de suma importância,…

termo “responsável”, não está se referindo apenas ao responsável tributário, mas a qualquer outra pessoa obrigada ao cumprimento da obrigação tributária (em específico da multa tributária), ou seja, abrange todas as espécies de sujeito passivo, inclusive o contribuinte e o devedor solidário. Observe-se que a responsabilidade prevista no art. 136 é de ordem objetiva, uma vez que independe da intenção do agente ou responsável. Entretanto, esta regra não é absoluta. O legislador fez…

A Macrodelinquencia Este termo é utilizado para indicar os crimes de ordem econômica e financeira. São crimes contra relações de consumo, crimes tributários e ambientais. São atos ilícitos praticados sem violência, mas que atingem toda a coletividade. Um exemplo da mcrodelinquencia em nosso país é o crime do colarinho branco. Algumas das características desse tipo de crime são: Abuso de poder econômico e político, com acesso à informações privilegiadas. Especialização profissional e domínio dos