Crimes Contra Ordem Tributaria

perante Vossa Excelência apresentar a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos dos arts. 396 e 396 A do CPP, expondo e requerendo o seguinte: I – SÍNTESE PROCESSUAL O Ministério Público Federal denunciou os acusados pela prática do crime contra a ordem tributária suprimindo ou reduzindo tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, fundamentando as condutas pelo artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.137/90 em continuidade delitiva, em concurso material com o artigo 288…

Publica”, “com o propósito de fraudar a Fazenda Publica” e “com o objetivo de obter deducao de tributos devidos a Fazenda Publica”. Sobreveio a Lei 8137/90, que regulando inteiramente a mesma matéria, revogou a Lei dos Crimes de Sonegacao Fiscal, instituindo os crimes contra ordem tributaria. A edicao da Lei 8137/90 se deu durante o governo de Fernando Collor, no curso do movimento de ampliação do direito penal e recrudescimento das sanções penais, explicitamente contemporâneo a…

DA (IM)POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA QUE VERSE SOBRE CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. 1 - INTRODUÇÃO Trata o presente trabalho de estudo de caso prático elaborado pela CESPE/UNB, para prova discursiva para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJ/CE, no qual visa-se discutir além de uma das questões propostas, que alternativas jurídicas seriam possível na defesa do interesse do contribuinte. A questão a ser enfrentada é “se o ajuizamento de ação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/ PI Autos nº. ____. Fulano de Tal, já devidamente qualificado, nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, não se conformando “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.

inc. VI). As causas extintivas de credito tributário podem ocorrer também no direito privado, muito embora não prevista no Código Tributário Nacional, elas são aplicáveis em matérias tributárias. Pode acontecer em alguns casos onde se verifica a extinção do credito tributário, e não a extinção da obrigação tributaria correspondente, restando o direito da Fazenda Pública de fazer um novo lançamento constituindo outro crédito. Isso acontece quando a causa extintiva afeta apenas a…

Trabalho de Direito Tributário Punibilidade em matéria tributária Ilícito Tributário Infração fiscal é sinônimo de ilícito tributário, que significa ato contrário à lei relacionado com a obrigação tributária principal ou acessória. É espécie do genêro infração, que outra coisa não é senão a violação de uma norma jurídica, o descumprimento de um preceito legal. Existem infrações que estão previstas exclusivamente nas leis de natureza administrativa fiscal, sujeitas à apreciação…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Frederico Westphalen, 27 de Junho de 2014. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes do art. 1º da Lei 8.137/90 Art. 1º- Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I- omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; A falsidade ideológica prevista neste inciso I deverá ter ligação direta com a supressão ou

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo abordar os aspectos que envolvem a aplicação do princípio da insignificância, assim também sua ocorrência no âmbito dos crimes contra a Ordem Tributária, definidos pelos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137/90 e 168-A, 334 e 337-A do Código Penal. O direito penal é informado por diversos princípios que almejam adequá-lo às exigências de um Estado Democrático de Direito fundado na dignidade da pessoa humana, de modo que apenas será legítima a…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS | TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA | SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS | | Paula Ferreira Carvalho | 29/06/2012 | RESPOSTA ÀS QUESTÕES APRESENTADAS NO SEMINÁRIO VII | QUESTÃO 01 i) Tributo - o artigo 3º do Código Tributário Nacional estabelece a conceituação de tributo de forma clara, como sendo toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

Juízo, vem fazê-lo, nos termos dos arts. 396 e 396 - A do CPP, expondo e requerendo o seguinte:Em que pese o recebimento da denúncia aviada pelo MP, por meio da qual se imputa ao suplicante supostas infrações ao art. 1º, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), o caso, não hánegar, é de absolvição sumária do suplicante, com esteio no art. 397, III, do CPP, eis que ATÍPICO. E as atipicidades aqui delatadas, diga-se de logo, são constatadas sem maiores esforços,…