Crimes Contra Ordem Tributaria

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CURSO CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 22 QUAL O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA? SAMANTA DE FÁTIMA GOMES DA CUNHA PALMAS /TOCANTINS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho irá investigar a relevância constitucional do bem jurídico supostamente protegido, isto é, saber se o bem jurídico…

ASSOCIAÇÃO RECIFENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS ESUDA COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO GESTÃO TRIBUTÁRIA CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL Orientadora: Christiane Cavalcanti Autores: Adriana Santos Elisangela Lins Flavia Cristódio Itála Fabiana Sandro Rogério Taciana C. do N. Pinheiro RECIFE 2010 INTRODUÇÃO A gestão contábil nas empresas…

do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o seguinte: Em que pese o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, por meio da qual se imputa ao suplicante suposta infração ao art. 1º, I, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), o caso, não há negar, é de absolvição sumária do suplicante, com esteio no art. 397, III, do CPP, eis que ATÍPICOS os fatos ali agitados. E as atipicidades aqui delatadas, diga-se de logo, são constatadas sem maiores…

Especial Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo II Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação de Função Pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. obs.dji.grau.3: Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Usurpação - CP obs.dji.grau.4: Crimes Contra a…

mediante atividade administrativa vinculada. No exercício do poder de Tributar, ao exigir dos indivíduos o pagamento de tributo, o Estado revela sua soberania. Assim a constituição federal de 1988 em seus artigos 153 a 156, atribui a competência tributária às seguintes pessoas políticas: União; Estados-membros: Município e Distrito federal. Classificação jurídica dos tributos: Classificação adotada pelo STF: “quinquipartida”. Segundo o qual o gênero tributo é dividido em cinco…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL V PROF.: DANIEL AUGUSTO DOS REIS EMENTA: LEGISLAÇÃO ESPECIAL: CRIMES DE TRÂNSITO; CRIMES AMBIENTAIS; CRIME DE TORTURA; CRIMES DE TÓXICOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES; CRIME ORGANIZADO; CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR; DELITOS CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA; DELITOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; LAVAGEM DE DINHEIRO; CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. CRONOGRAMA |AULA |DATA …

primórdios in natura até a atualidade pecuniária, confrontando tal conceito com as peculiaridades de cada momento histórico destacado até chegarmos ao Brasil presente. Associa-se a tal estudo, uma análise da lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assim como o bem jurídico liberdade, mitigado por força da coerção estatal na obrigatoriedade do pagamento de uma contraprestação compulsória, que uma vez não cumprida…

SONEGAÇÃO FISCAL Lei: O tema refere-se à Lei nº. 8.137/90. A Lei em estudo está dividida da seguinte forma: Capítulo I: Dos crimes contra a ordem tributária: Seção I: Dos crimes praticados por particulares (arts. 1º e 2º). Seção II: Dos crimes praticados por funcionários públicos (art. 3º). Capítulo II: Dos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo (arts. 4º a 7º). Capítulo III: Das multas (arts. 8º a 10). Capítulo IV: Das disposições gerais (arts. 11 a 23). …

cabe ressaltar que não ocorre concurso de pessoas e o ora Defendente foi denunciado como único suposto réu na capitulação da Lei n. 8137 de 1990. Senão vejamos; Dispõem o Inciso V e Artigo 1º. da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária Lei 8137/90: Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento…

competitivo nas organizações para formação de preço de venda, evitar contingências fiscais, instalações das empresa, escolha de clientes e fornecedores, criação de novos produtos e serviços. Controlar o fato gerador da tributação, evitar os crimes contra a ordem tributária que pode comprometer a continuidade das operações da pessoa jurídica, entender as modalidades de extinção do crédito tributário são alguns temas que abordamos em neste trabalho, fundamentais para um bom planejamento…