Crimes Contra O Processo Licitatório

devem acatamento aos decretos federais (em matéria de licitação). O art. 115 da Lei n. 8.666, de 1993, prevê a possibilidade de edição de normas operacionais para os procedimentos licitatórios. 3. Princípios O art. 3o. da Lei n. 8.666, de 1993, enumera os seguintes princípios a serem observados no procedimento licitatório: (a) legalidade; (b) impessoalidade; (c) moralidade; (d) igualdade; (e) publicidade; (f) vinculação ao instrumento convocatório e (g)…

CONFIGURAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÕES REMANESCENTES DO TCE, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008, AINDA NÃO APRECIADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS POR TUTELA JUDICIAL. TCU. ACÓRDÃO. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO REFERENTES A CONTRATOS DE REPASSE CELEBRADO ENTRE CEF E PREFEITURA. INCLUSÃO NO ROL DE PESSOAS INIDÔNEAS PARA O SERVIÇO PÚBLICO. PRAZO: 5 ANOS. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, "G". PROVIMENTO DO RECURSO.…

RELATÓRIO Trata o presente expediente de pedido de parecer do Sr. Pregoeiro, acerca de recurso de empresa que foi desclassificada em processo licitatório em virtude de que a maquina apresentada para ser inspecionada na visita técnica, não atendia a especificação , ou descrição do equipamento exigida no edital na anexo IV, – Pregão Presencial nº. 61/2011. Passo a opinar: Em princípio, o que pode significar apenas um pequeno erro ou vício no envelope de habilitação, pode resultar em

humanização das penas, que eram consideradas manifestações da vontade divina. Com a Inquisição que ocorreu por volta do século XIII, a igreja estava muito forte, e seu poder se tornou dominante, qualquer heresia cometida contra a mesma, era considerada como infração cometida contra o próprio Estado, sendo passível de punição. Nessa época foram cometidas atrocidades, arbitrariedades monstruosas em nome da Igreja. A pena custodial perdurou até o final o século XVIII, nesse período as…

Licitação Passo a Passo 1 - Introdução O presente trabalho tem por objetivo contribuir para uma melhor aplicação das formalidades e procedimentos relativos ao certame licitatório – fase interna, que a legislação em vigor estabelece como de observação indispensável pelas diversas áreas dos órgãos da administração pública. A abordagem restringe-se aos aspectos práticos da licitação concernentes à área de compras, obras e serviços, fruto da experiência colhida pela Comissão Permanente de…

a intimação em processos judiciais da defensoria pública aperfeiçoa-se com a publicação do ato notificatório no Diário Oficial. 63 No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de sua atividade. Entretanto, se, por exemplo, o advogado desacatar um agente penitenciário que age no exercício de sua função, o STF entende que não há imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causídico.

regra. A Lei n° 8.666/1993 estabelece, em seu art. 116, que ela é aplicável a convênios e outros acordos congêneres. Faz-se, entretanto, uma ressalva de que a aplicação ocorre no que couber. Raramente será possível a competitividade que marca o processo licitatório, porque os pactuantes já estão previamente ajustados para o fim comum a que se propõem. Por outro lado, no verdadeiro convênio inexiste perseguição de lucro, e os recursos financeiros empregados servem para cobertura dos…

contexto de mudanças, pelas quais o Estado enfrenta, para conseguir conferir maior agilidade e eficiência ao procedimento licitatório. A Lei nº 9.472/77 criou e regulou a Agencia Nacional de Telecomunicações (ANATEL), instituindo pela primeira vez o pregão para a aquisição de bens e serviços comuns. Diante de inúmeras críticas acerca da burocratização do procedimento licitatório, o Governo Federal criou a Medida Provisória n° 2.026, no dia 4 de maio de 2.000, com o objetivo de…

obrigação. É importante observar que nem toda caução se refere à ação cautelar, ora, se a prevenção tem como função satisfazer à pretensão material da parte, foge-se da finalidade das ações cautelares que é exatamente servir como um instrumento a outro processo - nesse caso têm-se cauções não-cautelares. A busca e apreensão é a diligência de pesquisa realizada por autoridade com o fim de descobrir e apreender coisas relacionadas com um delito. Consiste a busca em nítida medida cautelar…

inspetor da 3.ª Inspetoria de Controle Externo do TCDF ao diretor-geral de administração do TJDFT. Na oportunidade, reitero meus protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, A Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusive os realizados por aqueles que não sejam servidores públicos. 20 Em correspondência oficial encaminhada por deputado federal à presidenta,…