Crimes Contra O Patrimonio Historico

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder…

desenvolvimento de meu estudo acadêmico, que junto a mim sonharam com esta conquista e, hoje posso dizer-lhes: esta vitória é nossa! RESUMO O presente estudo abrange a questão da responsabilidade da pessoa jurídica quanto aos crimes ambientais. Através da temática abordada pela pesquisadora foi colocado como objetivo geral pesquisar as possíveis responsabilidades penais ambientais da pessoa jurídica, previstas na lei, bem como sua aplicabilidade. Já os objetivos…

atmosfera) Patrimônio nacional= a Floresta amazônica brasileira, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira; as utilizações do patrimônio nacional ser fará na forma da lei dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente inclusive quanto ao uso dos recursos naturais; (art. 225 §4º) somente essas e tão somente essas serão consideradas patrimônio nacional; é um rol taxativo previsto pela CF/88 O fato dessas áreas serem consideradas…

aposentado. bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). doutor em Setor de Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Membro efetivo do Instituo Histórico e Geográfico de Minas Gerais. Ouvidor-Geral do Estado de Minas Gerais.................................. 121 Luiz Audebert Delage Filho Desembargador da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). bacharel…

DIREITO PENAL V 01.03.04 1. A LEI 8.072/90 – CRIMES HEDIONDOS Art. 5º, XLIII CF. Quais são os crimes hediondos? Progressão de Regimes. Liberdade Provisória. Anistia, Graça e Indulto. Prisão Temporária. Livramento Condicional. A figura denominada de crime hediondo não existia até a CF 88; com a CF de 88 é que surge no Art. 5º, XLIII a nova figura jurídica dos chamados crimes hediondos: Art. 5º, XLIII, CF: “A lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura

favorável, de ampla liberdade de ação, o operador do direito interfere radicalmente no sistema legal e constitucional, substituindo-o, se necessário, por aquele que considere mais adequado, nas circunstâncias. O direito se constrói a cada momento histórico, em função e a partir dos valores e limitações dos intérpretes com poder decisório. A lei, apesar das aparências em contrário, e à semelhança do barro nas mãos de um oleiro, lembra uma espécie de massa informe a ser manipulada…

PRÉ HISTÓRIA E A HISTÓRIA DO DIREITO PROFESSOR ROGÉRIO REIS 1° PERÍODO B DO CURSO DE DIREITO. DIREITO ENTRE OS POVOS ÁGRAFOS Considerando o Direito como o conjunto de normas, inseridas num contexto histórico- cultural, para a regulamentação da vida nas sociedades humanas, podemos ressaltar que tais regras foram transmitidas, durante milênios, pela oralidade, pois os primeiros registros escritos de que temos notícias surgiram por volta de 4.000 a.C. Assim sendo, os costumes e tradições…

Poder de Polícia no Combate a Agressão ao Meio Ambiente LEAL, Paulo Célio de Souza. 1 PIETRAFESA, José Paulo. 2 RESUMO: Este artigo visa demonstrar a importância da Segurança Pública no combate aos crimes ambientais, com destaque para a Polícia Militar. Neste desiderato uma das responsabilidade do poder de polícia está no cuidado da proteção do meio ambiente que encontra assento na Constituição Federal, Titulo VIII, Capítulo VI, e em Leis infraconstitucionais, ressaltando-se entre elas a

1 - Introdução País de destaque nas discussões sobre a sustentabilidade do Planeta, o território brasileiro possui relevante extensão e concentração populacional (mais de 180 milhões de habitantes atualmente) somados ao patrimônio natural local. Assim sendo, historicamente nos defrontamos com um grande paradoxo, onde de um lado temos graves problemas sócio-econômicos, com a alta concentração de renda para poucos e a miséria que ainda assola a muitos, e de outro lado imensuráveis

COMISSÃO EXAMINADORA ___________________________________________________ Professor Dr. Gustavo Carlos Ferreira Goiatuba, 19 de Junho de 2013. RESUMO O crime de receptação encontra-se no rol dos delitos mais praticados pela nossa sociedade, variando desde a aquisição de pequenos produtos vendidos por camelos e ambulantes ate as mais impressionantes, cometidas por grandes empresas que adquirem carregamentos