Crimes Contra O Patrimonio Historico

II Fraude pela internet como crime de estelionato eletrônico No mundo jurídico o crime de estelionato tem como objetivo e intenção de enganar terceiros, causando dano, normalmente de caráter econômico. O problema das fraudes é bastante antigo, desde as origens econômicas, por exemplos temos alguns fatos históricos, pelo qual provam ser bem antigo esse tipo de delito, vejamos: FATOS HISTÓRICOS PROVANDO QUE O PROBLEMA DA…

pode ser promovida por pessoa física que esteja no pleno exercício dos direitos políticos. “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento de custas judiciais e ônus de sucumbência” (art. 5º, LXXIII da CF). Tendo em vista que só se anula o que é ilegal,…

GABRIELLA MARIA DA CRUZ – R.A: A94663-2 HELLEN CAROLINE MESQUITA SILVA – R.A A96BBD-3 TRABALHO DE ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL DO ESTADO DE GOIAS Goiânia – GO Junho de 2012 BEATRIZ RODRIGUES SOUZA – R.A: B15823-9 GABRIELLA MARIA DA CRUZ – R.A: A94663-2 HELLEN CAROLINE MESQUITA SILVA – R.A A96BBD-3 PATRIMONIO HISTORICO E CULTURA DO ESTADO DE GOIAS Trabalho para avaliação de Atividade Pratica Supervisionado – APS referente ao 3º…

leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V.…

[pic] UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DO USO DA ANALOGIA PARA OS CRIMES VIRTUAIS XXXXXXXXXXXXXXXX 2012 XXXXXXXXXXXXXXXXX DO USO DA ANALOGIA PARA OS CRIMES VIRTUAIS Projeto de Pesquisa apresentado à Prof.ª Msc. XXXXX, no Curso de Graduação em Direito da Faculdade XXXXXXXXX, como…

enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); na 11.342/06 (relativo aos crimes de tráfico de drogas); na Lei 9.613/98 (relativo aos crimes de lavagem de dinheiro). A indisponibilidade de bens obtidos por meio de corrupção também tem previsão no art. 54 da Convenção da ONU Contra a Corrupção, de 31 de outubro de 2003, que foi incorporado à legislação brasileira por meio do Decreto 5.687/06. Na dicção…

INTRODUÇÃO Atualmente a preocupação com segurança tem atingido as pessoas de todas as classes sociais. Dados de órgãos de segurança pública apontam o aumento de diversos tipos de crimes, dentre eles, os crimes contra o patrimônio. Os proprietários de casas de veraneio são as maiores vítimas do crime contra o patrimônio, pois seus imóveis permanecem a maior parte do tempo sem a presença de ocupantes. Esta falta de movimentação de pessoas no imóvel facilita a ação de ladrões ou…

outras unidades em regime de rotatividade. A Polícia Federal possui amplas atribuições, tanto de polícia administrativa como judiciária. De acordo com a Constituição brasileira de 1988, são atribuições da Polícia Federal: • Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija…

O Sistema Legal de Punição dos Crimes de Responsabilidade e Atos de Improbidade Administrativa Israel Quirino1 Não me assente o senhor por beócio. Uma coisa é por idéias arranjadas, outra é lidar com país de pessoas, de carne e sangue, de mil-e-tantas misérias... Tanta gente - dá susto se saber - e nenhum se sossega: todos nascendo, crescendo, se casando, querendo colocação de emprego, comida, saúde, riqueza, ser importante, querendo chuva e bons negócios... De sorte que carece…

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou…