Crimes Contra O Patrimonio Historico

Distintivo de Agente Federal, e armamento padrão da PF: pistola Glock 9mm Galeria de Valores do DPF, com todos o símbolos da instituição; todas as unidades da PF possuem a 'Galeria de Valores exposta em lugar de destaque Apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija…

PRINCIPAIS LEIS EXISTENTES NO BRASIL: Ação Civil Pública (Lei 7.347 de 24/07/1985) - Lei de Interesses Difusos, que trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. Pode ser requerida pelo Ministério Público (a pedido de qualquer pessoa), ou por uma entidade constituída há pelo menos um ano. A ação judicial não pode ser utilizada diretamente pelos cidadãos. Normalmente

Seção IV Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem…

FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA E O CRIME DA LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL Carlos Ardel Nunes Severino FORTALEZA – CE 2013 FACULDADE FARIAS BRITO CURSO DE DIREITO A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA E O CRIME DA LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL Carlos Ardel Nunes Severino Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Farias Brito como critério parcial para obtenção do grau

assinados, vem respeitosamente, com fundamento na Constituição Federal, art. 5º, X, nos arts. 159, 1.518 e 1.525 do Código Civil e nos arts. 282 e s. c/c/ o art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, propor INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra .... (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliado nesta Cidade, na Rua .... nº ...., em virtude do que passa a expor e requerer: DOS FATOS 1) No dia ...., aproximadamente às 11:30…

NETO A PRÁXIS DO CRIME DE EXPLOSÃO GOIÂNIA 2010 VALDIVINO DIAS MARQUES NETO A PRÁXIS DO CRIME DE EXPLOSÃO Monografia apresentada à Faculdade Unida de Campinas e ao Curso Juris como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Direito Penal. Orientadora: Professora Ms. Lívia da Costa Andrade GOIÂNIA 2010 VALDIVINO DIAS MARQUES NETO A PRÁXIS DO CRIME DE EXPLOSÃO

aumento da participação de menores como protagonistas no cenário do crime. Contudo é necessário parar e pensar se a redução da maioridade penal seria um avanço ou um retrocesso social. Sendo assim devemos levar em consideração vários fatores como qual seria a eficácia se ocorresse à redução e o que dá origem a esse grande aumento da delinquência juvenil. Esse artigo terá como finalidade debater sobre a redução e mostrar seus prós e contras. Palavras-chave: ECA. Menor Infrator.…

AMBIENTAL E CRIMES AMBIENTAIS MUCURI 2015 ELISA SANTANA SANTOS ELLEN DUQUES SANTOS EMERSON BRAZ PARDIM LINDA VAGNA CONCEIÇÃO CRUZ LUANNA SANTOS NEVES LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E CRIMES AMBIENTAIS MUCURI 2015 1. INTRODUÇÃO A Legislação Ambiental é Conjunto de regulamentos jurídicos especificamente dirigidos às atividades que afetam a qualidade do meio ambiente, e existe um acervo de leis que compõe a mesma. O crime…

normativa. (2011, p. 80-81) Assim, dependendo o § 9º do Art. 14 da Constituição Federal de 1998 de Lei Complementar para definir os casos de inelegibilidade baseados na vida pregressa do candidato, será esta Lei de Natureza Integradora. ASPECTOS HISTÓRICOS 1) CONTEXTO A Lei Complementar n 64, de 18 de Maio de 1990, foi aprovada logo após um período de ampla restrição de direitos políticos: ditadura militar. A preocupação em torno de manter a recente democracia, levou a adoção de uma…

saneamento básico, o trabalho, o meio ambiente, dizendo respeito à saúde as ações que visem “garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social”. A paisagem pode ser tida, em determinados casos, como integrante do patrimônio cultural brasileiro, conforme previsto no artigo 216, inciso V, da Carta Magna. Para Álvaro Luiz Valery Mirra "O que se procura preservar em uma paisagem, normalmente, é acima de tudo a harmonia entre os diversos elementos que a…