Crimes Contra O Patrimonio Historico

jurídico – e insignificância – desconsideração de ataques insignificantes aos bens juridicamente tutelados. Considerando-se que ao Direito Penal está reservada a mais grave sanção do ordenamento jurídico – a pena – e que esta é conseqüência jurídica do crime, fica assinalada a especificidade da intervenção jurídico-penal, que caracteriza esse ramo do Direito. Conforme Roxin, o Direito Penal é composto por todos os preceitos que regulam os pressupostos e conseqüências de uma conduta…

Sustentabilidade do endividamento público. 8 Financiamento do deficit público a partir dos anos 80 do século XX. 9 Inflação e crescimento. NOÇÕES DE CONTABILIDADE: 1 Conceitos, objetivos e finalidades da contabilidade. 2 Patrimônio: componentes, equação fundamental do patrimônio, situação líquida, representação gráfica. 3 Atos e fatos administrativos: conceitos, fatos permutativos, modificativos e mistos. 4 Contas: conceitos, contas de débitos, contas de créditos e saldos. 5 Plano de…

Dos crimes contra o patrimônio Furto – Artigo 155 O furto possui três tipos penais: o furto simples (“caput”), o furto privilegiado (parágrafo 2) e os furtos qualificados (parágrafos 1, 4 e 5). Furto é a subtração de coisa alheia móvel com a intenção de apodera-se definitivamente desta. O elemento subjetivo do crime de furto é o dolo, assim, não sabendo que se trata de coisa alheia, supondo-a própria, existe erro de tipo, razão que exclui o dolo. Além disso, o crime exige outro…

CRIMES EM INFORMÁTICA E AS LEIS DA INFORMÁTICA NO MUNDO E NO BRASIL Carina dos Santos Marafiga INTRODUÇÃO Internet é um sistema global de redes de computadores interligadas que utilizam o conjunto de protocolos padrão da internet (TCP/IP) para servir vários bilhões de usuários no mundo inteiro. É uma rede de várias outras redes, que consiste de milhões de empresas privadas, públicas, acadêmicas e de governo, com alcance local e global e que está ligada por uma ampla variedade de tecnologias

1) Paulo Cesar Tomaz traz em seu texto a reflexão acerca da preservação do patrimônio cultural uma vez que qualquer edificação, ou construção seja ela artística ou não tem em seu conteúdo e sua existência um arcabouço histórico e cultural de um indivíduo ou de uma sociedade. Por conseguinte, toda construção histórica deve ser preservada em consideração a memória e a história de um indivíduo ou uma de sociedade que ali transcreveu o seu legado cultural. Ainda assim, levanta a crítica que…

essência, são direitos representativos das liberdades públicas, constituem valores eternos e universais, que impõem ao Estado fiel observância e amparo irrestrito. Constituem os direitos fundamentais legítimas prerrogativas que, em um dado momento histórico, concretizam as exigências de liberdade, igualdade e dignidade dos seres humanos, assegurando ao homem uma digna convivência, livre e isonômica. Vê-se, portanto, que os direitos fundamentais representam o núcleo inviolável de uma…

essência, são direitos representativos das liberdades públicas, constituem valores eternos e universais, que impõem ao Estado fiel observância e amparo irrestrito. Constituem os direitos fundamentais legítimas prerrogativas que, em um dado momento histórico, concretizam as exigências de liberdade, igualdade e dignidade dos seres humanos, assegurando ao homem uma digna convivência, livre e isonômica. Vê-se, portanto, que os direitos fundamentais representam o núcleo inviolável de uma…

Ambiente Humano de Estocolmo 1972: apresenta uma nova concepção de direitos humanos: os direitos de solidariedade ou de terceira geração, voltados à proteção da dignidade das futuras gerações. Proteção ambiental, manutenção da paz e preservação do patrimônio histórico-cultural compõem os direitos de solidariedade, voltados a manutenção de um ambiente sadio. Declaração de Direitos Humanos de Viena de 1993: Todos os direitos humanos são universais, interdependentes e inter-relacionados. A…

A Origem e o Desenvolvimento Histórico do Direito Penal Econômico e Crimes Econômicos O Direito Econômico moderno nasce do intervencionismo estatal do século XX no domínio econômico. "Ora essa intervenção e mediação não poderia ser feita ad libitum, carecendo de normas limitadoras de direitos e deveres. Assim aconteceu, surgindo as leis regulamentadoras da política econômica do Estado, em confronto com os interesses públicos e particulares equacionados. A especificidade dessas normas…

direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Estado de direito – A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É reconhecida a instituição do júri, assegurando-se a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Não há crime…