pessoal

Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Carta da ONU de 1945: primeiro documento que utiliza a expressão direitos humanos, no entanto não a define.
Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948: Busca interpretar a expressão ‘direitos humanos’ da Carta de 45, definindo-a em duas concepções: I-os direitos civis e políticos (arts. 3º a 21) ou de primeira geração II- e os direitos econômicos, sociais e culturais (arts. 22 a 28) ou de segunda geração.
Pacto das Nações Unidas de Direitos Humanos de 1966: Busca criar uma rede global de proteção aos direitos humanos, estabelecendo um sistema de fiscalização e monitoramento das políticas em prol dos direitos humanos, estabelecendo sanções aos Estados que não as cumprirem. É subdividido em dois Pactos: I- O Pacto das Nações Unidas dos direitos civis e políticos e II- O Pacto das Nações Unidas dos direitos econômicos, sociais e culturais;
Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos: Com intuito de complementar o Sistema Global de Proteção aos Direitos Humanos, são criados os sistemas regionais com objetivo de proteger valores que devido a especificidade de determinadas culturas merecem ser protegidos em âmbito local mas não em alcance global. São três os sistemas regionais: I- Europeu -Convenção Européia para a Proteção de Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais de 1950; II-Africano- Carta Africana de Direitos do Homem e dos Povos de 1981 e III- Americano- Pacto de San José de 1969 é, Costa Rica, de 1978. Adicionalmente, há também a Carta dos Direitos Humanos e dos Povos do Mundo Árabe de 1971, ainda em formação. Declaração sobre Meio Ambiente Humano de Estocolmo 1972: apresenta uma nova concepção de direitos humanos: os direitos de solidariedade ou de terceira geração, voltados à proteção da dignidade das futuras gerações. Proteção ambiental, manutenção da paz e preservação do patrimônio histórico-cultural compõem os direitos de solidariedade, voltados a manutenção de um ambiente sadio.