Crimes Contra O Patrimonio Historico

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI N° 9.605/98) CAMPINAS 2013 Nome: RA: Ana Julia Saramelo 329208-8 Ana Maria Pierre Lira 900260-9 André Santana Ferreira 594048-6 Bruno Henrique Francischini 492744-3 Edson Aparecido da Silva A2537H-4 Gabriele de Campos Fraga 265575-6 Gerson Fábio de Oliva 995218-7 Giuliano Basso Oliveira 597622-7 Gustavo Duenhas Lopes 634719-3 Janaina Ferreira Novais T835FH-4 …

Data.” * Mandado de Injunção; “Garantia do exercício de direito na falta de norma regulamentadora.” * Ação Popular. “Qualquer ato que atente contra moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio público e cultural. * São características dos direitos e garantias fundamentais: 1. Históricos: são criados num contexto histórico; 2. Inalienáveis: não podem ser negociados, nem vendidos; 3. Imprescritíveis: não perdem a validade, você pode reivindicá-los a…

de detenção, de 01 a 06 meses, e multa. Sujeito Ativo É o dono do imóvel ao lado daquele que terá a linha divisória alterada. Sujeito Passivo É o proprietário ou possuidor do imóvel que teve a linha demarcatória modificada. Objeto Jurídico É o patrimônio. Objeto Material É o imóvel cujas metragens foram alteradas. Elementos Objetivos do Tipo Suprimir (eliminar ou fazer desaparecer) ou deslocar (mudar do local onde se encontrava originalmente) tapume (cerca ou vedação feita com…

delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; A ninguém é permitido entrar na casa de outrem sem consentimento, a não ser durante o dia por mandado judicial, para prestar socorro ou por cometimento de crime. XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de…

desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Comentário: A ninguém é permitido entrar na casa de outrem sem consentimento, a não ser durante o dia por mandado judicial, para prestar socorro ou por cometimento de crime. XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de…

Contravenções Ambientais: Orgãos do SISNAMA Crimes de fauna: Partindo-se da premissa de que o art. 1º, da Lei nº 5.197/67 foi revogado pelo § 3º do art. 29 da Lei nº 9.605/98, e que tal revogação implicaria na perda de efetividade da súmula 91 do STJ, sendo competente a Justiça Estadual para julgar todos os crimes contra a fauna. Competência da Justiça Federal: somente serão da competência da Justiça Federal os julgamentos : dos crimes praticados contra os animais silvestres, nativos…

administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” da atribuída Carta Magna. Contudo, tais discussões permaneceram no campo teórico, já que não havia publicação para o referido dispositivo. O aparecimento da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) ocasionou a retomada da discussão, já que gerou a possibilidade real de qualificar criminalmente a pessoa jurídica com penas adaptadas a sua natureza. Desse modo, tendo como objetivo um ambiente equilibrado…

AMBIENTAL LEI DE CRIMES AMBIENTAIS N°9.605/98 Prof. Inara de Pinho Categorias de crime ambiental • Capítulo V I- Crimes contra a fauna II- Crimes contra a flora III- Poluição e outros crimes ambientais IV- Crimes contra o ordenamento urbano e o Patrimônio cultural V- Crimes contra a administração ambiental Crimes contra a fauna • Fauna é o termo coletivo para a vida animal de uma determinada região ou período de tempo. • A Lei 9.605/98 trata dos crimes contra a…

do Estado. 6.2.3 Do Poder Judiciário. Das Disposições Gerais. Da Justiça Militar. 6.2.4 Do Ministério Público 6.2.5 As Procuradorias 6.2.6 Da Defensoria Pública. 6.2.7 Da Segurança Pública NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS 1. Precedentes históricos: Direito Humanitário,Liga das Nações e Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948. 3. Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) (arts.…

relação... X- Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem 3a Questão (Ref.: 201101674767) sem. N/A: Aula 7 (OAB/CESPE 2009.3) Considerando a tutela... X-Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre a proteção do patrimônio histórico, cultural,…