Crimes Contra O Estado De Filiação

¨adoção à brasileira¨ que, formalmente constitui crime tipificado no art. 242 do código penal (Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido), inobstante ao fato, questões interessantes podem surgir quando se examina a ¨modalidade¨ supracitada em uma perspectiva não estritamente legalista, buscando conciliar direitos de monta equivalentes aos protegidos pelo tipo penal. Palavras-chave: Adoção, filiação, constitucional. Abstract This…

definição legal do que pode ser entendido como “organização criminosa”, muito embora tal termo já aparecesse na legislação penal e processual penal. Em virtude de tal lacuna, costumava-se utilizar a definição dada pela Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo, que passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro com o advento do Decreto nº 5.015/04. De acordo com o artigo da 2-a da referida convenção, “grupo criminoso organizado” é…

de Oliveira Alves Direito Constitucional Conceito e Princípios Fundamentais Taguatinga 16/04/2015 DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito Ao ramo do direito responsável por analisar e controlar as leis fundamentais que regem o Estado dá-se-lhe o nome de direito constitucional. O seu objecto de estudo é a forma de governo e a regulação dos poderes públicos, tanto na sua relação com os cidadãos como entre os seus vários órgãos. O poder político é formado pelas instituições às

gerais. Assinale a opção correta: A) A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; B) É inconstitucional a lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado para os chamados crimes hediondos, por afrontar o Princípio Constitucional da Individualização da Pena; C) A Constituição não admite a pena de morte; D) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro; E) O direito de…

acordo com a analogia, os costumes e o s princípios gerais do direito . O juiz não pode se escusar de julgar pelo fato de ter uma lacuna na lei. Contralegem- código penal – cheio de leis e costumes contrários Qual a consequência de um costume contra a lei?La no art. 229 do CP casa de prostituição- local destinado para fins libidinosos, havendo ou não interesse financeiro O que ocorre se a lei está em vigor não foi revogada é um costume contrário a lei? PODE O COSTUME TORNAR UMA…

moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A proteção às crianças e aos adolescentes está expressa de maneira clara e precisa no artigo 227 da Constituição Federal que diz: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária

Sumário 1. Introdução 3 2. Os crimes contra o casamento 4 2.1. A bigamia 4 2.2. O induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento 7 2.3. O conhecimento prévio de impedimento 10 2.4. A simulação de autoridade para celebração de casamento 12 2.5. A simulação de casamento 13 3. Conclusão 15 4. Bibliografia 15 1. Introdução Este trabalho objetiva, de forma sucinta, abordar os crimes contra a família, os quais estão previstos no Título VII da Parte Especial do…

AULA DE DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – QUESTÕES COMENTADAS Aula 1 – 31 de março de 2012 1) (Ministério Público do Estado do Espírito Santo – 2010 – CESPE – UNB) – Na Convenção acerca dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, criança é todo o ser humano a) imaturo do ponto de vista biológico e dependente econômica, social e emocionalmente. b) que apresenta desenvolvimento físico, psíquico e sexual incompatível com os caracteres da idade adulta. c) menor de dezoito…

UNIÃO ESTAVEL .CF/88 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. §…

em prestar depoimento na presença dos denunciados”? Antonio Gonçalves: “Não”. JUIZ: Então o Sr. poderia se assentar nesta cadeira (indicar o lugar) que a Srª. Escrevente irá qualificá-la ESCREVENTE (BRENDA): a) Nome? b) Estado Civil? c) Profissão? d) Idade? e) Filiação? f) Endereço? Antonio Gonçalves: a) ANTONIO GONÇALVES DE REZENDE b) Casado c) Comerciante d) 40 anos e) Paulo Resende e Maria Gonçalves f) Rua das Petúnias, 357, Centro, Guaxupé/MG O MM. Juiz pedirá…