Crimes Contra O Estado De Filiação

elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d)…

Civil do Estado por omissão e o princípio da eficiência 1.16 - Juizado Especial Cível 1.17 - A responsabilidade Civil no termos do Código Civil 2002 1.18 - Aspectos polêmicos dos juizados especiais cíveis 1.19 - Direito de família e Direito das sucessões - Aspectos gerais 1.20 - Paternidade sócio-afetiva, relação sócio-afetiva na adoção guarda-paternidade 1.21 - Direitos e deveres da mulher em face do novo Código Civil, com destaque para a chefia monoparental 1.22 - Direitos relativos à…

transexuais, travestis, transgêneros, intersexuais, individualmente, em comunhão e nas relações sociais, respeitadas as diferentes formas de conduzirem suas vidas, de acordo com sua orientação sexual ou identidade de gênero. Art. 3º - É dever do Estado e da sociedade garantir a todos o pleno exercício da cidadania, a igualdade de oportunidades e o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas.…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA-GO 7ª VARA CRIMINAL TERMO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo: 2013.002.269.12 – Ação Penal Réus: JOÃO PEREIRA DE LIMA Autor: Advogada de Defesa: Dra. ... No dia 03 do mês de abril de 2013, às 17 horas e 20 minutos, nesta cidade e Comarca da Capital do Estado de Goiás, na sala de audiência do Juízo da 7º Vara Criminal sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito Dra. _______________…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ART. 184 – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184 – Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1º – Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor,…

Assinale a opção correta: [pic]A) A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; [pic]B) É inconstitucional a lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado para os chamados crimes hediondos, por afrontar o Princípio Constitucional da Individualização da Pena; [pic]C) A Constituição não admite a pena de morte; [pic]D) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro; [pic]E) O…

porém apos o ECA, só existe uma forma de adoção para menores, previsto no art. 39 e seguintes, que efetiva-se com a ficção legal concedendo ao adotante,a ser o legítimo pai com efeitos de filiação natural. Segundo a advogada Vera Nascimento, a adoção “é uma relação análoga, que resulta da paternidade e filiação legítima, mais que um ato jurídico, é um ato de amor”. Esse instituto destaca-se entre as medidas de colocação familiar, ao lado da tutela e da guarda. Adotar rompe muitos…

sistema de governo presidencialista, em que a chefia de Estado (política externa) e de Governo (política interna) encontram-se nas mãos de uma só pessoa (executivo monocrático). - Âmbito federal: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (art. 76 da CF). - Âmbito estadual: O Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. - Âmbito distrital: O Poder…

a (nome da rua), (nº), (Bairro), (Cidade), MG, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar, HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR, em favor de ANTONIO, (nacionalidade), (estado civil), (presidente de um clube recreativo local), (RG), natural da cidade de (...), nascido aos (data de nascimento), (filiação), residente e domiciliado a (nome da rua), (nº), (Bairro), (Cidade), MG. Face a iminência de sofrer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. DOS FATOS E FUDAMENTOS…

Concepção clássica – contrato (reação à idéia de caráter religioso do casamento e a sua indissolubilidade, tendo como foco a VONTADE das partes). Concepção institucionalista – instituição social, com bases estabelecidas pelo legislador, ou seja, pelo Estado (regras do casamento: validade, impedimentos, registro…). Concepção eclética – contrato e instituição. O casamento é um contrato especial, pois se prende a interesses morais e pessoais e não só patrimoniais. Conclusão: o casamento…