Crimes Contra Intimidade E Imagem

UNIVERSIDADE DE LISBOA MESTRADO EM CIÊNCIAS DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO RELATÓRIO DE DIREITO DA INFORMAÇÃO TEMA: DIREITO Á INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA NO CONTEXTO ANGOLANO AUTOR: Santos Garcia Simão FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA MESTRADO EM CIÊNCIAS DA DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO RELATÓRIO DE DIREITO DA INFORMAÇÃO TEMA: DIREITO Á INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA NO CONTEXTO ANGOLANO Docente: Prof. Doutor Gonçalo Sampaio e Mello AUTOR: Santos…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS CRIMES CONTRA A HONRA: ASPECTOS CONTROVERTIDOS Ana Alice Ramos Tejo Salgado1 Filipe Mendes Cavalcanti Leite2 Talita de Paula Uchôa da Silva3 RESUMO Este artigo trata da controvertida relação entre a liberdade de expressão e os crimes contra a honra. Seu objetivo é mostrar as posições doutrinárias a respeito das imbricações entre eles e da sua possibilidade de coexistência. Justifica­se sua importância pela atualidade do tema integração de…

FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO TEXTO DISSERTATIVO “A Ação Penal nº. 470 (popularmente conhecida como o julgamento do mensalão) e seus reflexos na luta contra a impunidade no Brasil”. Em um país desgastado pelas inúmeras injustiças sociais, econômicas e políticas, os brasileiros acreditavam em mudanças extraordinariamente positivas seriam trazidas pelo novo governo do Brasil, agora presidido por Luís Inácio Lula da Silva (PT - Partido dos Trabalhadores). Ele era o eleito do povo, no…

situações constrangedoras ou vexatórias é uma forma de proteger a dignidade humana. A tese de que ninguém é obrigado a conviver para sempre com erros do passado foi assegurada pela Quarta Turma do STJ no julgamento de dois recursos especiais movidos contra reportagens exibidas em programa de televisão. Chacina da Candelária No primeiro caso (REsp 1.334.097), a Turma reconheceu o direito ao esquecimento para um homem inocentado da acusação de envolvimento na chacina da Candelária e…

DESENVOLVIMENTO 2.1) Conceito Direito à intimidade e vida privada: No dizer de Sonia Aguiar se observa que a dificuldade encontrada pelos autores em estabelecer definições a respeito da intimidade e vida privada encontra-se no fato de que os valores existentes na sociedade se modificam no tempo e no espaço, por tal razão, o conteúdo do direito à vida privada e à intimidade igualmente sofrem oscilações. Direito à honra e à imagem: Na visão de Adriano De Cupis a honra é “a dignidade

da internet. Evidencia – se, portanto o desafio do direito, frente a estes avanços, onde o mesmo tem papel fundamental de proteger a vida do cidadão. PALAVRAS – CHAVE: Direitos da personalidade. Direito á privacidade. Vida privada. Internet. Intimidade. Imagem. INTRODUÇÃO. O presente artigo tem como objetivo apresentar uma espécie dos direitos da personalidade: direito à privacidade dando ênfase maior a questão da privacidade em tempos de internet. Será abordado o direitos da…

no sentido de coibir o abuso na liberdade de imprensa. Além disso será analisada a responsabilidade da imprensa na exposição de pessoas e fatos. Será oportuna a análise da lei vigente para que se verifique se a mesma é suficiente para coibir os crimes de imprensa. Analisaremos ainda, como o Estado vem agindo para garantir a dignidade do cidadão envolvido no processo penal, impondo limites à imprensa quanto à divulgação dos atos processuais, bem como a proteção á direitos fundamentais,…

_____________________________________________________________________ Reclamação nº 2.040-1 Supremo Tribunal Federal Reclamante: GLORIA DE LOS ANGELES TREVIÑO RUIZ Reclamado: Juízo Federal da 10º Vara da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal TEMA: DO DIREITO A INTIMIDADE X MORALIDADE ADMINISTRATIVA APRESENTAÇÃO DO CASO : No dia 19 de novembro de 2001, foi instaurado inquérito policial nº 2001.33722-4, com a finalidade de apurar os fatos publicados na “Revista…

ferramentas vários crimes atualmente são cometidos utilizando-se da internet. Um dos crimes que tem obtido bastante destaque atualmente é o crime relacionado à calúnia e difamação. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, o art.12 tem a seguinte redação. “Ninguém será sujeito a interferência na sua vida privada, na sua família, em seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo ser humano tem o direito à proteção da…

humano.” (DINIZ, 2010, p. 130). No Código Penal os crimes contra a pessoa estão no Título I, subdividindo-se nos crimes contra a vida (arts. 121 a 128), das lesões corporais(art. 129), da periclitação da vida e da saúde (arts, 130 a 136), crimes contra a honra (arts. 138 a 145), entre outros. Nos arts. 208, 209 a 212 estão os crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. No Título VI , arts. 213 à 234-C encontram-se os Crimes contra a dignidade sexual. b)…