Crimes Contra A Honra No Codigo De Processo Penal

............................................. 6 1.3 - Ementa ................................................................................................................ 6 2 - CRIMES CONTRA HONRA ................................................................................... 8 2.2- Fato definido como crime ..................................................................................... 8 2.1- Calúnia ...............................................................................

o fato de haver causas extintivas da punibilidade, aquelas que constam do rol do art. 107 do Código Penal brasileiro. PUNIBILIDADE O primeiro a fazer é conceituar punibilidade que é uma das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 43, II) e pode ser definida como a possibilidade jurídica de o Estado aplicar a sanção penal (pena ou medida de segurança) ao autor do ilícito. Apesar de estranha a conclusão…

OUTUBRO-DEZEMBRO DE 1999 3. DIREITO PENAL ESPECIAL 3.2 CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR: ART. 7. 0 DA LEI 8.137/90 X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO SUMÁRIO: I. Objetivos da tutela penal do consumidor- 2. Conflitos resultantes da superveniência do Código de Defesa do Consumidor- 3. Equívoco mais comum- 4. Criação de tipo semelhante pela Lei 8.137/90-5: Conclusões. Resumo: Após analisar, de forma sucinta, os objetivos da tutela penal do consumidor, o…

que protege interesses preponderantemente públicos, e o direito privado, o que diz respeito a interesses preponderantemente particulares. DIVISÃO DO DIREITO PÚBLICO DISCIPLINAS DO DIREITO PÚBLICO 1. D. Constitucional 2. Administrativo 3.Penal 4. Tributário 5. Processual 6. Previdenciário 1. Direito Constitucional: Conceito: É o ramo do direito que estuda o conjunto de normas, escritas ou não, que constituem o Estado, regulando a sua formação, o seu funcionamento e a…

SUBJETIVA 45 4.4 LEGITIMA DEFESA DA HONRA 46 CAPITULO V O EXCESSO 51 5.1 CONCEITO 51 5.2 O EXCESSO NA LEGITIMA DEFESA 52 5.3 DOS TIPOS DE EXCESSO 54 5.4 DO EXCESSO DOLOSO 55 5.5 DO EXCESSO CULPOSO 60 5.6 DO EXCESSO EXTENSIVO E INTENSIVO 64 CONSIDERAÇÕES FINAIS 68 BIBLIOGRAFIA 70 INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem como tema central a analise o instituto denominado em nosso ordenamento jurídico penal de Legitima Defesa,…

Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL BELO HORIZONTE 2014 Brenda Tibirissá de Oliveira EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Prof. Patrick BELO HORIZONTE 2014 1. A PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO Enquanto a lei penal não e violada, o direito que o Estado tem de…

Crimes Digitais Crimes Digitais praticados em Microcomputadores e no Ciberespaço. Sumário 1. Introdução .......................................................................................... 4 2.Desenvolvimento ................................................................................. 5 2.1. Crimes Digitais ................................................................................ 5 2.1.1 Perfil Dos Criminosos ......................................................

à *, ora denominado querelante,, representado por seu advogado ao final assinado,), vem, respeitosamente, perante à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, artigo 145 do Código Penal e do Boletim de Ocorrência nºxxx incluso, oferecer a presente QUEIXA CRIME Contra RICARDO CPF *, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, RG *, domiciliado à *, ora denominado Querelado, representado por seu advogado ao final assinado,, pelos motivos…

Crimes de abuso de autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise

Abuso de poder e de autoridade. Negação de Justiça ou desrespeito aos Direitos Humanos. Responsabilidades constitucional, penal, civil e administrativa por Cândido Furtado Maia Neto Lei nº 4.898/65, excluída do rol dos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, ante a complexidade e a importância do bem jurídico tutelado, necessidade de reprimenda estatal mais grave por ofensa à dignidade da pessoa humana, pelo desrespeito ao ” ius libertatis” e ao dever funcional de…