Crimes Contra A Honra No Codigo De Processo Penal

nº xxx, bairro xxxxxxx, CEP xxxxxxx-xxx, na cidade de Niterói, RJ, vem por meio do seu procurador infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 30 do código de processo penal, propor: QUEIXA CRIME contra HELENA, profissão, estado civil, portadora da cédula de identidade RG nº xxxxxxx, sob o CPF nº xxx. xxx. Xxx-xx, residente e domiciliada na Rua xxxxx, nº xxx, bairro xxxxxxx, CEP xxxxxxx-xxx, na cidade de…

Disciplina: Direito Constitucional CRIMES VIRTUAIS E JURISPRUDÊNCIA Gabriela de Sousa Rosa RA 7500522 São Carlos, 2014 CRIMES VIRTUAIS E JURISPRUDÊNCIA Conceito de crimes virtuais Para definir o que é o crime virtual, trazemos conceitos de alguns estudiosos no assunto. Para Ramalho Terceiro, “os crimes perpetrados neste ambiente se caracterizam pela ausência física do agente ativo; por isso, ficaram usualmente definidos como sendo crimes virtuais. Ou…

valer o seu ius puniendi, e nestas ocasiões ocorrerá o que a legislação penal denominou de extinção da punibilidade. As causas extintivas da punibilidade estão no rol do artigo 107, do CP 2. Conceito: Como foi visto na introdução deste trabalho, o que define o conceito de punibilidade é a possibilidade jurídica do Estado impor a sanção em outras palavras, o uso que o Estado faz do instrumento da Justiça para punir determinado crime. Há casos, porém, em que a punibilidade se extingue…

passivo Sujeito passivo é um conceito jurídico utilizado nos campos do direito penal, direito tributário, direito processual, direito civil e outros. Em geral, é o sujeito que, em uma relação jurídica, sofre uma ação ou sujeição imposta pelo sujeito ativo. Por exemplo, pode ser considerado sujeito passivo o réu em uma ação judicial ou o devedor em uma relação obrigacional. TIPOS DE SUJEITOS PASSIVOS: No direito penal: Sujeito passivo é o titular do bem jurídico lesado ou exposto a…

DIREITO PENAL III Ourinhos 2015 Caso concreto 1 1-Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da Silva, utilizando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo pauladas no ofendido, causando-lhe as lesões

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DOUGLAS ÁVILA DA SILVA O CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO A HONRA Porto Alegre 2014 DOUGLAS ÁVILA DA SILVA O CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO A HONRA Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. …

Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito à defesa. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. AÇÃO PENAL Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem de pedir ao Estado-Juiz a punição de um criminoso; ou o direito-dever que o Estado-acusador tem de pedir a punição de um criminoso. Ação penal é, também, o meio que os…

Estado. Também se incluem aqui, os acusados de crime, pois têm o direito à defesa. A forma de se provocar, acessar o Poder Público é através da Ação Penal, que é um direito de natureza pública que pertence a todos e também ao Estado. AÇÃO PENAL Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem de pedir ao Estado-Juiz a punição de um criminoso; ou o direito-dever que o Estado-acusador tem de pedir a punição de um criminoso. Ação penal é, também, o meio que os…

DIREITO PENAL II – 4º BIMESTRE – 3º ANO AULA 1/4(27/09/06) DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA(ARTS. 96 A 99, CP) MODALIDADES DE SANÇÃO PENAL 1)- PENA – É aplicada ao Imputável e ao Semi-Imputável(pena reduzida). Consiste em uma diminuição de um bem jurídico, com finalidade retributiva, preventiva e de ressocialização: a)- Pena Privativa de Liberdade; b)- Pena Privativa de Direitos; c)- Multa. 2)- MEDIDA DE SEGURANÇA – É aplicada ao Inimputável e ao Semi-Imputável(em substituição à pena…

OBJETO JURÍDICO 13 FIGURAS TÍPICAS DO CRIME DE HOMICÍDIO 13 SUJEITO DO DELITO 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 14 MEIOS DE EXECUÇÃO 14 HOMICÍDIO POR OMISSÃO – CONDUTA OMISSIVA 14 HOMICÍDIO E NEXO CAUSAL 15 HOMICÍDIO E ESTADO DE NECESSIDADE 15 HOMICÍDIO E LEGÍTIMA DEFESA 16 ELEMENTO SUBJETIVO E NORMATIVO DO TIPO 17 HOMICÍDIO DOLOSO 18 ELEMENTOS DO DOLO DO HOMICÍDIO: 18 HOMICÍDIO E ERRO DE TIPO 18 HOMICÍDIO E ERRO DE PROIBIÇÃO 21 HOMICÍDIO E CRIME IMPOSSÍVEL 22 HOMICÍDIO E…