Crimes Contra A Honra No Codigo De Processo Penal

psíquica (mente e consciência), ao nome, àimagem, à honra, à privacidade, entre outros. Em Portugal, os direitos da personalidade são enunciados no artigo 70 do Código Civil e constituem tema central dos artigos 71 a 81, bem como do artigo 484. Todos os direitos de personalidade, tem suas caracteristicas fundamentais. - Inalienáveis; - Incessiveis; - Imprenssintiveis; - Indisponiveis; - Absolutos; - Possuem efeitos "Post Morten" No novo Código Civil Brasileiro de 2002, o tema é…

tema Extinção da punibilidade sobre a ótica do Direito Penal. 1.1 Conceito A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Não é a punibilidade elemento ou requisito do crime, mas sua consequência jurídica, devendo ser aplicada a sanção quando se verificar que houve o crime e a conduta do agente foi culpável com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era…

Direito Processual Penal I Pré-requisito: Professor(a): Letícia B. Gamboge Reis TITULAÇÃO: Doutoranda/ Especialista Ano/Semestre: Curso: Nível de Ensino: 2014/2 Direito Graduação PLANO DE ENSINO 1. EMENTA Processo Penal e Direitos Humanos. Natureza jurídica e conceito do processo penal. Princípios e regras orientadoras do processo penal. Fontes e interpretação das normas processuais penais. Lei processual penal no tempo e no espaço. Processo…

CURSO COMPLETO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DE TRIBUNAIS 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS VINCULANTES de interesse Penal e Processual Penal 5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." 9. “O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no…

br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha Apostila de Direito Processual Penal Assunto: APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Autor: GUILHERME TOCHA 2 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha SUMÁRIO 1º MÓDULO INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2º MÓDULO PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 3º MÓDULO INQUÉRITO POLICIAL 4º MÓDULO AÇÃO PENAL 5º MÓDULO…

virtude de lei...". A este princípio dá-se o nome de: a) princípio da capacidade legal b) princípio da territorialidade c) princípio da maioridade penal d) princípio da legalidade e) princípio do contraditório Objetivos: 1. Compreender os princípios constitucionais da inviolabilidade da privacidade, da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. 2. Reconhecer os princípios de inviolabilidade de domicílio e de correspondência. 3. Compreender o Direito de…

Dos Crimes Contra a Honra (Art. 138 a 145) Consentimento do ofendido: A honra protegida por tal capítulo é um bem disponível, ou seja, os crimes aqui previstos, quando cometidos com consentimento do ofendido gera a atipicidade. Se o consentimento é posterior a prática do crime, ou seja, é demonstrado pela não-propositura da ação penal, que é privada, não gera atipicidade, mas sim, causa extintiva de punibilidade, manifestada pela decadência. Calúnia: Art. 138 - Caluniar alguém,…

de Irapuru, Processo n°49/14 APARECIDO DE ANDRADE, já qualificado nos autos, em epígrafe por sua advogada, nos autos da Ação penal que lhe move EMERSON NASCIMENTO SANTANA, vem à presença de Vossa Excelência com base nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, oferecer sua RESPOSTA ESCRITA, pelos motivos a seguir expostos: Dos Fatos O querelado está sendo processado por infração penal ao artigo 141 § 3 do supracitado código.…

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…

Dos Duelos A honra que não é senão a necessidade dos sufrágios públicos, deu nascimento, aos combates na singulares, que só puderam estabelecer-se na desordem das más leis. Se os duelos não estiveram em uso na antiguidade como algumas pessoas o cêem, é que os antigos não se reuniam armados com um ar de desconfiança, nos templos, no teatro e entre os amigos. Talvez também, sendo o duelo um espetáculo muito comum que vis escravos davam ao povo, os homens livres tivessem receio de…