Crimes Contra A Honra No Codigo De Processo Penal

da sociedade ao longo dos anos surgiu a necessidade de se alterar o Código Penal Brasileiro, com isso em 1984 foram incluídas no código penal de 1940 as excludentes de ilicitude, visando a proteção do bem jurídico penalmente protegido, qual seria como principal a vida. As excludentes de ilicitude visam à exclusão de um ilícito penal, ou seja, excluir determinados fatos que não podem segundo nossa jurisdição, ser considerados crimes. Podemos dividi-lás em quatro, o estado de necessidade,…

3 Introdução................................................................... 6 SEÇÃO I - CASOS 1- Assassinato de Abel por seu irmão Caim.......................8 2- Estupro de Diná, filha do patriarca Jacó.......................16 3- Calúnia contra José do Egito...................................... 32 4- Moisés e a legítima defesa de terceiro........................ 44 5- Omissão de socorro: o caso do Bom Samaritano...........52 B:…

oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos arts. 100, § 2º, do Código Penal e 30 do Código de Processo Penal, contra CAIO MINERVINO, brasileiro, casado, Funcionário Público Estadual, residente e domiciliado na rua das ofensas, nº 34, Bairro do Geisel, nesta capital, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS Em 19 de agosto de 2013, na sede da secretaria de finanças de joão pessoa, local de trabalho de ambas as partes, o querelado iniciou uma ofensiva gratuita contra a…

LESÕES CORPORAIS Art. 129 – Lesão corporal 1. CONCEITO Segundo a Exposição de Motivos do Código Penal, o crime de lesão corporal é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental. Considera-se também haver o crime em estudo quando a ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, mesmo que não tenha sido provocada…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/monografia-tcc-tese,crimes-virtuais,37145.html CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA CRIMES VIRTUAIS BRASÍLIA 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA CRIMES VIRTUAIS Monografia de Conclusão de Curso apresentada à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Instituto de Ciências Sociais, para…

Pedido de indenização por dano moral em face de acusação, com abertura de inquérito, por crime de apropriação indébita. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01)

físico-corporal e à integridade moral. 1.2 Direito à existência É o direito de estar vivo, de defender a própria vida (legítima defesa/estado de necessidade), de não ter a vida interrompida senão pela morte espontânea e inevitável. “É mais um processo (processo vital), que se instaura com a concepção (ou germinação vegetal), transforma-se, progride, mantendo sua identidade, até que muda de qualidade, deixando então, de ser vida para ser morte. Tudo que interfere em prejuízo…

pública, que sempre se insurgiu contra os gastos absurdos efetuados por aqueles que estão no controle da máquina pública. “Ao menos, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assopra-se as cinzas do desalento e do desânimo do povo brasileiro, fazendo brotar, novamente, a esperança de dias melhores para o progresso da nação e do crescimento econômico simétrico dos entes da Federação”[1]. Neste trabalho, iremos comentar sobre as inovações do Legislador no âmbito penal, especificamente em…

contrario, o sistema dificulta de certa forma a evolução do Direito. 6- Quando se inicia a personalidade jurídica? A personalidade jurídica corresponde à existência como sujeito de direitos. Deriva-se de direitos e obrigação. Inicia-se este processo com o nascimento do indivíduo e aplica-se, em alguns casos, a aqueles que possuem a capacidade de viver. Sua personalidade jurídica encerra-se a partir do óbito. Apresenta a esta ideia a Teoria Natalista que atribui o conceito de que…

Brocardos – Linguagem Jurídica Acordão = Acordo entre desembargadores Abaixo-assinado(com hífen) = Documento em si/ Sem hífen = pessoa que assina, “os que abaixo assinam” Agravante = move o recurso de agravo/ Penal: Torna a pena mais grave Agravo é um recurso de apelação Alcunha = nome de guerra/vulgo Alienar = tornar alheio/tornar de outro Aprazar = fixar prazo/data Avença = acordo Carga= retirar/carregar…