Crimes Contra A Honra No Codigo De Processo Penal

OAB X EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça AÇÃO PENAL PRIVADA PONTOS RELEVANTES  OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ● RENÚNCIA EXPRESSA E TÁCITA Arts. 49, 50 caput e parágrafo único, e 57 do CPP. Art. 104 do CP. ● DECADÊNCIA arts. 103 do CP e 38 do CPP (distinção entre decadência e prescrição)  DISPONIBILIDADE ● PERDÃO EXPRESSO E TÁCITO Arts. 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do CPP. Arts. 105 e 106 do CP. Atenção: Art. 52 e 54 do CPP (revogação tácita) ● PEREMPÇÃO

com escritório profissional na Rua Fernando de Noronha, nº 587, Santa Cândida, em Curitiba, Paraná, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 145 do Código Penal, 41 e 44 do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal (arts. 38 do CPP e 103 do CP) oferecer: QUEIXA CRIME Contra CLOTILDE DA SILVA, brasileira, estado civil..., enfermeira residente, natural de..., do Estado de..., portadora da Cédula de Identidade nº... e inscrita no CPF sob o…

0 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE DIREITO AMANDA ROSSO SCOTTI A FIGURA DOS CRIMES PASSIONAIS E SUA ABORDAGEM ATUAL NOS JULGAMENTOS PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI CRICIÚMA, JUNHO DE 2012 1 AMANDA ROSSO SCOTTI A FIGURA DOS CRIMES PASSIONAIS E SUA ABORDAGEM ATUAL NOS JULGAMENTOS PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI Trabalho de Conclusão do Curso, apresentado para obtenção do grau de bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul…

CI/RG nº ...., inscrito no CPF nº …....., profissão, através de seu advogado e procurador infra assinado, vem, respeitosamente, com fundamento nos arts. 138, caput; art. 100 §§ 2 e 4 do Código Penal e arts. 31 do Código de Processo Penal, com base à evidente crime de calúnia, propor a presente QUEIXA-CRIME contra -----------------, nacionalidade, estado civil, assistente de secretaria, portadora da CI/RG nº ...., inscrita no CPF nº …....., residente na Ra/Av:.........,…

QUEIXA CRIME Em face de MARIA FAL. A. DEIRA, brasileira, solteira, fazendeira, CPF Nº 000.000.000-00, Identidade nº 0.000.000 SSP/DF, residente e domiciliado na Rua dos Bobos, Nº 1, Asa Norte, Brasília/DF, sob os fundamentos que de fato e direito passa a expor. DOS FATOS O Querelante fora em ato injustificável, difamado pelo Querelado, sob as acusações de estupro de vulnerável. Que após estas acusações, a Polícia Civil representou e o Ministério Público o denunciou pela prática…

(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº , inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado na, vem por seu Advogado infra-assinado (doc. 1) à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 41 e seguintes do Código de Processo Penal, oferecer queixa-crime em face dos senhores Vitor, Carlos e de Valério (em conjunto denominados Querelados), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Luiz Tubarão, no exercício de sua função, qual…

telefone: (63) 3215-8574 na cidade de Palmas/TO, por seu advogado "infra fine" assinado (instrumento de mandato anexo,) vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no Código Penal, arts. 138, 139 e 141, inciso III combinado com o Código de Processo Penal, art. 41, oferecer: QUEIXA-CRIME em face: RAIMUNDO DE JESUS SILVA RABELO, brasileiro, separado, carpinteiro, CPF nº 196.557.893-49, RG CI nº 296.494 2ª via SSP/TO, residente e domiciliado nesta cidade de…

CRIMES CONTRA A HONRA ARTS. 138 A 145 Código Penal Brasileiro 1. Introdução Honra: é o conjunto de atributos morais, físicos, intelectuais e demais dotes do cidadão, que o fazem merecedor de apreço no convívio social. É o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria. Pacto de São José da Costa Rica, art. 11: “Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade.”. Honra…

ETAPA 2 A honra é um atributo inerente à personalidade cujo respeito à sua essência reflete a observância do princípio da dignidade da pessoa humana contido no artigo 5 da Constituição da República Federativa do Brasil. DOS CRIMES CONTRA A HONRA CALÚNIA Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Conceito: É o ato de imputar a alguém de maneira inverídica e falsa um fato criminoso, atribuindo-lhe a responsabilidade pela prática de…

HOMICÍDIO PASSIONAL: AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO CRIME DE NATUREZA PASSIONAL Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Paulo de Souza Queiroz Brasília 2011 HOMICÍDIO PASSIONAL: AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO CRIME DE NATUREZA PASSIONAL Monografia apresentada como requisito para a conclusão do curso de…