Crimes Contra A Honra No Codigo De Processo Penal

nesta cidade e Comarca, por meio de seu advogado (a), que esta subscreve (conforme procuração com poderes especiais anexa), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 100, § 2°, do CP e art. 30 do CPP, oferecer QUEIXA-CRIME em face de SEBASTIANA MENDES, brasileira, solteira, balconista, portadora do RG n° __, inscrita no CPF sob o n° __, filha de ___, nascida em 13 de janeiro de 1991, natural de __, residente e domiciliada à Avenida 1° de abril, n° 171,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II DOS PROCEDIMENTOS 1ª PARTE 1) INTRODUÇÃO 1.1) distinção entre processo e procedimento: A priori é muito importante se fazer uma distinção entre processo e procedimento, que apesar de se encontraram ligados de forma peculiar, não podem ser considerados, de forma alguma como sinônimos. Processo se diferencia de procedimento. Processo deve ser entendido como um termo muito mais amplo, é um conjunto de procedimento e relação jurídica processual. Portanto, é

CRIMES CONTRA A VIDA Tradicionalmente, o índice de crimes contra a vida, em especial o homicídio, é considerado um “termômetro” do grau de violência encontrado em determinada sociedade, podendo ser visto talvez como o mais grave dos extensos problemas sociais existentes nessa mesma sociedade. O Código Penal brasileiro procura agrupar os tipos penais de acordo com o bem jurídico protegido. Isso se percebe nitidamente em suas subdivisões. Os tipos não estão organizados, portanto, de…

pessoa praticada por outra. O homicídio é um crime por excelência “como dizia Impallomeni, todos os direitos partem do direito de viver, pelo que, numa ordem logica, o primeiros dos bens é a vida protegida pelo ordenamento jurídico. Objeto jurídico O objeto jurídico do crime é o bem jurídico protegido pela norma penal. A disposição dos títulos e capítulos da parte especial do código penal obedece um critério que leva em consideração o objeto jurídico do crime, colocando-se em primeiro…

perseguidas e destituídas arbitrariamente de seus direitos fundamentais. A Democracia só existe quando há uma advocacia forte e independente. O advogado precisa da segurança jurídica que não será punido nem sofrerá retaliação, especialmente na esfera penal, quando no exercício de seu mister ou na defesa de sua classe pugnar pelo cumprimento das leis. Em 1954, O Jornal O Estado publicou artigo intitulado de Vadiagem Judicial de autoria do Ilustre Advogado Valmir Pontes em que…

ANHANGUERA DE VALINHOS DISCIPLINA DIREITO PENAL II COMPONENTES DO GRUPO NOME: JANIO DOMINGUES VIÇOSA 5º semestre 5RA: 5218945791 NOME: JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA SOUZA 5º semestre RA: 5660120071 NOME: VALÉRIA APARECIDA DOMINGUES PAES CRISÓSTOMO 6º semestre RA: 4211793634 NOME: FERNANDA ROCHA BAIA 6º semestre RA:447387684 ETAPA 1 (TEMPO PARA REALIZAÇÃO: 5 HORAS) AULA- TEMA :CRIMES CONTRA A VIDA. PASSO 1(EQUIPE) O GRUPO DEVE PESQUISAR O PLT (DIREITO PENAL – VOLUME 2),…

das Flores, nº 1234, bairro centro, na cidade de Curitiba/PR, onde recebe intimações para foro em geral, oferecer, com fulcro no art. 30, do Código de Processo Penal e art. 100, §2º, do Código Penal, ação penal na forma de QUEIXA-CRIME contra PEDRO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, cédula de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, filho de Maria da…

anexo) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 100, §2º do Código de Processo Penal, ajuizar QUEIXA CRIME, em face de EVERTON MIRANDA COSTA (qualificação), pelos fatos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Houve uma discussão no ambiente de trabalho entre o querelante e o querelado, por questões pertinentes à rotina da empresa, porém, no dia os ânimos foram acalmados e o processo laboral para ambos continuou normalmente. Ocorre que dias após este…

Excelência oferecer QUEIXA-CRIME em face de Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, _______________, portador da cédula de identidade nº. _______________ SSPMG e CPF nº. _______________, residente na _______________ pelos fatos e fundamentos que passa a expor. Fatos No dia 13/06/2014, Elesbão foi ofendido por Crodoaldo Valério no exercício de suas funções, atingindo assim sua honra subjetiva e objetiva. Com o pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo…

REVISAO DE PENAL Revisão para primeira fase - Qualquer Primeira Fase - Compartilhe com a galera 1 – No processo penal, segue-se a regra do tempus regit actum 2 – Vale dizer: a lei tem efeito imediato e os atos anteriores são válidos (art. 2 CPP) 3 – O IP é obrigatório (para o delegado), dispensável (para ação penal), inquisitivo, sigiloso, escrito e indisponível 4 – É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já…