Crimes Contra A Honra No Codigo De Processo Penal

TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver crescer as injustiças, de tanto ver agigantar-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” Rui Barbosa Rodolfo T., brasileiro, divorciado, administrador de empresas, filho de João dos Santos e Maria de Jesus, nascido em 01/01/1952, portador da cédula de identidade n.º 00011122-33 SSP/BA,…

XXXIV, “a”, todos da Constituição Federal, e artigo 30 do Código de Processo Penal, propor a presente queixa-crime em face de CRODOALDO VALÉRIO, brasileiro, solteiro, 38 anos de idade, profissão..., portador da cédula de identidade..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número..., como incurso nos artigos 138, 139 e 140, c.c. artigos 141, II e III, 61, II, “a”, e 69, caput, todos do Código Penal, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

ATPS DIREITO PENAL III ETAPA 1 -Passo 1 O grupo deve pesquisar no PLT (Direito Penal – volume 2), bem como em outros livros e fontes o assunto crimes contra a vida. Passo 2 Em nosso Código Penal elenca os seguintes crimes contra a vida:- homicídio (art. 121);- induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122); infanticídio (art. 123); - aborto (arts. 124 a 128). HOMICÍDIO Homicídio é a morte de uma pessoa provocada por outrem ,é um crime por excelência. O homicídio tem a primazia…

Autos n° _________ Fulana de tal, brasileira, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, por seu advogado infrafirmado, não se conformando, “data maxima venia”, com a respeitável decisão que não recebeu a queixa-crime outrora ajuizada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência Interpor Recurso em Sentido Estrito, com fulcro no artigo 581, I, do Código de Processo Penal, requerendo que, caso Vossa Excelência haja por manter a respeitável decisão, seja ordenado o processamento

TEMA: CRIMES CONTRA A HONRA 1. INTRODUÇÃO A honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal. Embora tal dispositivo faça menção tão somente à necessidade de reparação de danos de natureza civil, os Códigos Penais têm tradicionalmente criado tipos penais com vistas a proteger à honra, dada à relevância deste bem jurídico. O Código Penal tutela a honra através dos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – PA Processo n.º 0016907-64.2012.814.0401 A Querelante senhora TELMA SOCORRO AMADOR CRUZ já qualificada nos autos do presente processo crime que move em desfavor do Querelado JOSÉ RONILSO BARROS BRASIL, de igual modo qualificado nos mesmos autos, vem, representada pelo NAEM, à presença de Vossa Excelência, apresentar as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, em forma de

__), com fulcro nos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME em face de HELENA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG e do CPF, residente e domiciliada na Praia de Itacaraí, Niterói/RJ, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz. 1) Dos fatos. No dia 19 de abril de 2014, data em que o querelante planejava comemorar seu aniversário, a querelada perpetrou ofensas à honra subjetiva e objetiva…

CP? R: A primeira diferença entre os tipos penais pode ser facilmente percebida com a disposição dos respectivos crimes no texto legal. Enquanto a corrupção passiva encontra-se no capítulo dos crimes praticados por funcionário público, a corrupção ativa localiza-se nos crimes praticados por particular contra a administração pública. Assim, àquele é cometido tão-somente por um funcionário público, caracterizando assim o crime funcional e este é um crime comum, que pode ser cometido…

Bairro Clevelândia, CEP, na cidade, por intermédio do advogado abaixo assinado, com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, CEP, Cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41, do Código de Processo Penal e no artigo 145, do Código Penal, oferecer: QUEIXA Em desfavor de ZECA BRIGÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG nº e CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, CEP, Cidade, pelos fundamentos de fato e de…

CRIMES PASSIONAIS1 Key words: passion crimes, imputability, emotion, passion, jealousy, penal legislation, honor, criminology and victimology. 1 2 Trabalho orientado pelo professor José Eduardo Lourenço dos Santos do Curso de Direito do UNIVEM. Aluna do Curso de Direito do UNIVEM UNIVEM Centro Universitário Eurípides de Marília Regrad, Marília-SP, v.1, ano 2, 2009, pg. 127-141 Abstract The article examines the phenomenon of passion crimes under the aspects that influence the…