Crimes Contra A Honra Mirabete

partir de causa superveniente à realização da ação típica, ilícita e culpável.[5] Do exposto, uníssona é a doutrina em ressaltar que a punibilidade não constitui um requisito do crime, sendo estes apenas a tipicidade, a ilicitude, e a culpabilidade da conduta do agente. Punibilidade é, portanto, conseqüência jurídica do crime[6]. Assim dispõe a Exposição de Motivos do Código de 1940, cuja redação NORONHA destaca ao transcrever: O que se extingue, antes de tudo, nos casos enumerados, é…

vantagens das mais diversas formas ou pela simples vontade de se destruir coisa alheia depositada na internet. O problema surge no enquadramento das condutas, bem como na apuração da autoria delitiva e materialidade, se bem que, quase em todos os crimes virtuais encontram-se vestígios por serem os delinqüentes exibicionistas e gostarem de demonstrar seus feitos a todos, como em uma demonstração de capacidade, força e inteligência em desrespeitar a esfera de direitos alheia. Outra…

Lima (OAB-GO nº2905), Matheus Bevilacqua (OAB-GO nº2345), Juliana Paes Pereira ( OAB-GO nº3456), Gabriel Negraes (OAB-GO nº4567) e Renara da Silva Abreu (OAB-GO nº5678), com fulcro no artigo 30 do Código de Processo Penal, oferecer: QUEIXA CRIME contra NORALDINO SILVEIRA, brasileiro, casado, arquiteto, carteira de identidade nº 312456, inscrito no CPF sob o nº 000.009.008-98, residente e domiciliado à Rua dos Palmares nº 24, Condomínio das Flores, Apartamento 1725, Bairro Capuava,…

100, parágrafo 3° do Código Penal, tendo por objetivo analisar o cabimento desta na hipótese de ação penal pública condicionada à representação, considerando que a ação penal privada subsidiária, que é intentada através de queixa-crime, tem cabimento no caso de crimes de ação penal pública, em que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal. Entretanto, o artigo da lei penal não especifica se esta ação cabe em todos os tipos de ação penal pública, por isso a referida…

Universidade Paulista - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas CRIMES PASSIONAIS: QUALIFICADO OU PRIVILEGIADO. Nome: Jocelita Aparecida Rosa RA: T 737 HG 9 Turma: DR 168 São Paulo 2015 CRIMES PASSIONAIS: QUALIFICADO OU PRIVILEGIADO. Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade Paulista - UNIP, sob orientação da Prof. Dra. Cibele Mara Dugaich. São Paulo 2015 RESUMO O presente estudo busca demonstrar os motivos pelos…

dentro do ambiente de trabalho, é uma afronta à Constituição Federal. O assédio sexual sempre fora presente nas relações de trabalho, mas nunca com tamanha repercussão, ganhando ênfase em 2001 com sua tipificação como crime pela Lei Federal 10.224/01. O assédio sexual é considerado crime, e com isso deve ser sanado com indenização. Essa indenização servirá para tentar reparar os danos morais e materiais sofridos pela parte vítima, em decorrência dos atos abusivos de seu superior.…

fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL O requerente encontra-se preso na Depol, desta cidade, desde 28/01/2014, por ter praticado o crime de homicídio, ao desferir um tiro de arma de fogo contra a vitima MANOEL BENITO DE PAULA, quando ambos bebiam em um bar, vindo a vitima morrer no local do crime, incorrendo o acusado na capitulação do art. 121, § 2º, II, IV do Código de Penal Brasileiro. A Denuncia foi a colhida pela presente vara. II – DO DIREITO

1. A EMOÇÃO E A PAIXÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO I.1. Crime de Homicídio Estudos acerca do tema homicídios apontam que este é um assunto que desperta muito interesse diante da classe acadêmica, exatamente por existir curiosidades dos fatos paralelos que permeiam o homicídio em si, assim sendo: motivo e razões do crime, sentimentos envolvidos do agente cometedor do delito, meios utilizados, dentre outros. Dentre inúmeros homicídios que se têm registros históricos

materiae), o juiz pode conhecer unicamente de determinadas causas. É ela delimitada pelas leis, inclusive as de organização judiciária, salvo quanto à competência fixada por preceito constitucional, como é o caso da competência para julgar crimes dolosos contra a vida, atribuição do Júri Popular (art. 5°, XXXVIII, da CF). O Código de Processo Penal refere-se à fixação da competência pela "natureza da infração" (art. 69, III). Quanto à qualidade da pessoa do réu, delimita-se a…

SCARLETT HORRARA FLAUZINO DOS CRIMES CONTRA A HONRA FAFICH - GOIATUBA CURSO DE DIREITO GOIATUBA 2014 SCARLETT HORRARA FLAUZINO DOS CRIMES CONTRA A HONRA Artigo ciêntífico apresentado á Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, como requisito parcial para obtenção de nota disciplinar no curso de Direito. Orientador: Prof. Dr.Lazaro Vicente Lopes Júnior. GOIATUBA 2014 RESUMO O trabalho trata-se de uma apresentação…