Crimes Contra A Honra Mirabete

de ofício para dar andamento da ação penal, salvo no caso de ação penal pública condicionada.; indivisibilidade: a ação penal deve abranger todos aqueles que cometeram a ação penal, sem exceção; intranscendência: a ação penal será promovida somente contra a pessoa a quem se imputa a prática da infração; suficiência da ação penal: mesmo que haja ação pendente na esfera cível, sobre o reconhecimento da existência da infração penal, pode o juiz criminal dar prosseguimento a ação, já que…

pode aplicar sua jurisdição em todo território cachoeirense, não podendo aplicá-la fora de suas fronteiras, pois em uma outra cidade, a competência para aplicar as leis encontra-se nas mãos de outro Juiz de Direito. Com isso, aparece Mirabete e dita um breve conceito sobre essa competência, sendo “a medida e o limite da jurisdição, é a delimitação do poder jurisdicional.”. Mas essa limitação de poder não é significante somente ao território. Existem ainda vários…

faz-se necessário um breve entendimento a cerca do mesmo. Aborto segundo Guimarães significa, do Latim ab: privação, ortus: nascimento, consiste na interrupção da gestação, com ou sem a expulsão do feto, do que resulta na sua morte, diante o exposto Mirabete entende que: “Aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção. É a morte do ovo (até três semanas de gestação), embrião (de três semanas a três meses) ou feto (após três meses). O…

contrariá-la, evitando, assim, possa ser condenado sem ser ouvido ( CAPEZ, 2006, p. 31). Crime: Crime é toda a conduta ação ou omissão contrária ao Direito, a que a lei atribui uma pena (CAPEZ,2006,P.61). Vitima: é aquela pessoa física ou jurídica, que sofre uma lesão ou uma ameaça de lesão ao seu bem jurídico (CAPEZ,2006,P.63). Perícias: é o conjunto de técnicas usadas, visando provar a materialidade do crime e apontar o autor (GARCIA, ISMAR ESTULANO, 2002, p. 160). 12…

1.2 Caso................................................................................................ 04 1.3 Hipótese ......................................................................................... 04 2 QUALIFICADORAS DO CRIME ........................................................ 05 3 INDIVIDUALIZAÇÃO PENAL DA PENA............................................ 07 3.1 METODO DE FIXAÇÃO DA PENA................................................. 07…

paz pública. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Crime plurissubjetivo, de condutas contrapostas, concurso necessário ( necessária a existência de mais de duas pessoas para sua configuração). As condutas das referidas pessoas voltam-se umas contra as outras, daí que se fala em condutas contrapostas. Sujeito passivo: São vítimas os contendores ou qualquer outra pessoa atingida pelo tumulto. Obs: Para Rogério Greco, o crime de rixa é um caso excepcional em que o…

duas palavras distintas e muito bem usadas em nosso ordenamento jurídico porque o recém-nascido, além de exposto a perigo, pode ser abandonado à própria sorte. Se compararmos o infanticídio e abandono de incapaz, veremos que a linha que separa esses crimes (infanticídio de homicídio e exposição e abandono de recém-nascido de abandono de incapaz), é uma linha muito tênue que é resolvida pelo que chamamos pelo princípio da especialidade. No infanticídio precisa ter um elemento especial…

Crime passional na sociedade brasileira A incriminação do homicídio é antiguíssima. A pena, desde as remotas civilizações para esse tipo de ato, era invariavelmente a morte. Sob Numa Pompílio, rei que sucedeu a Rômulo, fundador de Roma (no ano de 753 ou 754 aC), o homicídio, com o nome de parricidium, era considerado crime público. Não significava, originalmente, esta palavra, a morte do pai ou de ascendente (paris occidium), mas, sim, a morte de um cidadão comum. A fonte por excelência…

TEMA: CRIMES CONTRA A HONRA 1. INTRODUÇÃO  A honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal. Embora tal dispositivo faça menção tão somente à necessidade de reparação de danos de natureza civil, os Códigos Penais têm tradicionalmente criado tipos penais com vistas a proteger à honra, dada à relevância deste bem jurídico.  O Código Penal tutela a honra através dos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140…

vontade do individuo de delinquir. Analisou-se de forma critica, dentro da legislação brasileira, os aspectos gerais do homicídio passional, o enquadramento da conduta do homicida passional em uma figura penal especifica, seja a legítima defesa da honra, ou mesmo o homicídio privilegiado, ou ainda em ser enquadrada em homicídio qualificado, por motivo torpe ou por motivo fútil, como também a tipificação dentro do Feminícidio. A razão de tal pesquisa para realização da monografia se…