Crimes Contra A Honra Mirabete

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR 1. Introdução O Código de defesa do consumidor, em vigor desde 11 de setembro de 1990 traz em seu arcabouço medidas de proteção às relações de consumo, evidenciando-as cada passo desde a fabricação, fornecimento e a compra do produto. Como parte hipossuficiente das relações consumeristas, o destinatário final dos produtos e serviços, o consumidor, recebe tratamento diferenciado, para garantir a paridade de forças diante da supremacia do fabricante ou fornecedor

imprescritível e com pena de reclusão, como é o caso da prática do racismo e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; a criação dos delitos graves tidos como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, como a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos; e a criação dos Juizados Especiais para apreciação dos delitos de pequeno potencial ofensivo,…

1 INTRODUÇÃO 1.1 APRESENTAÇÃO. Sistema prisional é um sistema de encarceramento dos condenados por crimes contra a sociedade. Atualmente milhares de presos cumprem penas. O sistema prisional se propõe a recuperar e reeducar os presos e prepará-los para retornar à sociedade e se tornarem produtivos para que não reincidam em práticas delituosas. 1.2 JUSTIFICATIVA. Organizações trabalham juntamente com os presídios para a implantação dos programas para a reinserção de…

conhecido como mobbing, é a exposição dos trabalhadores de forma reiterada à situações humilhantes, degradantes no seu ambiente de trabalho, e no exercício de suas funções laborativas na grande maioria das vezes é praticada pelo empregador ou superior contra o empregado ou subordinado mas pode ser praticada pelos próprios colegas de mesmo nível hierárquico, ou pelos colegas juntamente com o superior. O assedio moral é hoje considerado um problema de escala mundial, cada vez mais comum…

CRIME PASSIONAL: CONCEITOS E PECULIARIDADES Carolina Fernanda Lima Silva¹ RESUMO O presente artigo tem por objetivo conceituar a expressão “Crime Passional” e a evolução de sua punibilidade devido ao progresso sócio cultural ocorrido através dos tempos. O crime passional é um delito que sempre existiu na história da humanidade, porém, em nenhuma época, foi tipificado nas legislações, enquadrando-se tão somente no delito de homicídio e suas vertentes. Palavras-chave:…

Aparecido da Silva fora da padaria e acabou pegando carona na bicicleta de Adalton; que ninguém estava com faca e quando entrou na padaria estava com um litro de pinga (corotinho) na mão; que já conhecia Adalton de vista; que confessou na delegacia o crime imputado pois foi coagido (...) ”. Realmente, do interrogatório do réu ADALTON APARECIDO DA SILVA, esses fatos foram devidamente confirmados, muito embora tenha o mesmo sido interrogado antes e separado da réu EDSON SOARES. De…

Introdução Durante tempos o crime de infanticídio é motivo de relevante discussão, em sua história seu conceito, e tratamento da legal. Em momentos históricos o infanticídio era tratado como um crime punível severamente, entendendo sua gravidade, com penas atroz, como por exemplo em Roma na institutas de Justiniano (Liv. IV, Tít. XVIII, § 6°), em que a mãe era cosida em um saco com uma víbora um cão uma macaca e um galo, e depois atirada no rio. O infanticídio…

BELO HORIZONTE 2014 1. A PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO Enquanto a lei penal não e violada, o direito que o Estado tem de punir eventuais infratores da lei e apenas abstrato. Entretanto, quando ocorre efetiva violação da lei penal — pela pratica de crime ou de contravenção; aquele direito, que ate então era somente abstrato, torna-se concreto e faz nascer a possibilidade de o Estado aplicar sanção ao infrator da lei penal, a qual só poderá ser imposta com o transito em julgado da…

| | | |A alteração do Código Penal: a tipificação do crime de estupro de vulnerável sob o viés jurisprudencial e análise de caso concreto. | | | |

inaplicável àquele todos os princípios processuais, inclusive o contraditório. Isso é feito, pois, se assim não fosse, a atividade policial restaria confusa e truncada, correspondendo a verdadeira prestação jurisdicional tal atividade. Julio Fabbrini Mirabete conceitua o Inquérito Policial como “uma instrução provisória, preparatória, informativa, em que se colhe elementos por vezes difíceis de obter na instrução judiciária, como auto de flagrante, exames periciais etc.” Inquérito -…