Crimes Contra A Honra Mirabete

leva ao conhecimento de autoridade policial, informações referentes a fato criminoso, bem como quanto ao autor deste crime, tendo o denunciante, plena consciência de que tal denúncia é falsa. O tipo penal tem como objetividade jurídica, o interesse da justiça, no sentido de manter a administração pública imune de falsas atribuições criminosas, bem como visa proteger a honra da pessoa que fora injustamente denunciada. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito…

demais são chamadas pelos nomes próprios de cada uma: ação de reabilitação, de extradição, de homologação de sentença estrangeira, de habeas corpus, mandado de segurança etc... Ação Penal Pública Incondicionda Art. 24 do CPP “Nos crimes de Ação Pública, esta será promovida por denúncia do MP, mas dependerá, quando a Lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.” O próprio…

TEMA: CRIMES CONTRA A HONRA 1. INTRODUÇÃO A honra é um bem considerado constitucionalmente inviolável, a teor do que dispõe o art. 5º, X, da Constituição Federal. Embora tal dispositivo faça menção tão somente à necessidade de reparação de danos de natureza civil, os Códigos Penais têm tradicionalmente criado tipos penais com vistas a proteger à honra, dada à relevância deste bem jurídico. O Código Penal tutela a honra através dos arts. 138 (calúnia), 139 (difamação) e 140 (injúria).

3º, da LICC. Regra de caráter excepcional. Lei processual no espaço • Conceito de território – art. 1º do CPP (território por extensão – art. 5º, § 1º, do CP • Aplicação da lei processual penal no espaço – aplica-se aos processos referentes aos crimes praticados no território nacional, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direitos internacional – art. 6º, do CP (teoria da ubiqüidade). • OBS:- vigora o princípio da territorialidade da lei processual penal. Exceção: em…

COMPETÊNCIA 20 3.2 INICIO DO INQUÉRITO POLICIAL 22 3.3 NOTITIA CRIMINIS 23 3.3.1 Quem Presta a Notitia Criminis 25 3.4 DELAÇÃO 26 3.5 INSTAURAÇÃO EX OFFICIO 26 3.3.1 Quem Presta a Notitia Criminis 28 3.6 INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO 30 3.7 INÍCIO POR MEIO DE REQUISIÇÃO 31 3.8 INÍCIO POR MEIO DE REQUERIMENTO 33 3.9 DO INQUÉRITO POLICIAL NA AÇÃO PENAL PRIVADA 34 3.10 FORMA ESCRITA 35 3.11 SIGILO NO INQUÉRITO…

Na Grécia os crimes eram divididos em dois grandes grupos: a) Crimes Privados – considerados como sendo de pouca relevância por afetarem bens essencialmente particulares. b) Crimes Públicos – atingiam interesses da coletividade. No que tange ao cometimento de crimes de cunho privado, o Estado não intervinha, ficando a solução do litígio a critério do ofendido, que poderia ou não correr atrás do seu direito lesado. Os ilícitos que afetassem o bem comum, conhecidos como crimes…

1. DO CRIME DE HOMICIDIO PASSIONAL O termo crime passional, sobretudo o homicídio cometido de forma passional, é comumente usado dentro da linguagem jurídica para os delitos cometidos em razão de relacionamento sexual ou amoroso, fazendo a entender que o sentimento da paixão decorre de forma pura e simples de um sentimento mais forte, qual seja, o próprio amor, que através de uma analise mais superficial, tornaria a conduta de quem pratica tal crime movido pela paixão, a mais

como conduta delitiva na legislação vigente são: auto-aborto e aborto consentido, aborto provocado por terceiro sem consentimento da gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante e aborto na forma qualificada, sendo o último crime preterdoloso, com dolo no antecedente e culpa no conseqüente. O tema explanado tem relação direta com as condições socioeconômicas de um país, e seu planejamento familiar, assim mostra-se necessário verificar o pensamento e…

Objetivo Geral: Estudar e compreender o princípio da insignificância e a possibilidade de reconhecimento pelo delegado de polícia no inquérito policial. 5.2.Objetivos Específicos: a) Estudar o sistema do Direito Penal; b) Compreender a teoria geral do crime; c) Analisar os princípios do Direito Penal; d) Pesquisar sobre o princípio da insignificância no Direito Penal Brasileiro; e) Tratar da organização a polícia judiciária; f) Examinar o procedimento do inquérito policial; g) Estudar e…

criminalização. Segundo Jason Albergaria, citando Kant e Hegel: "A pena é, pois, conseqüência justa e necessária do crime praticado, entendida como uma necessidade ética (imperativo categórico), segundo Kant, ou necessidade lógica (negação do crime e afirmação da pena), segundo Hegel". Advém do artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988, o qual reza: “não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal”. A carta Magna de 1988 é o ordenamento…