Crimes Contra A Honra Descriminalização

Cândido Mendes-CENTRO. Pós-graduanda pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Resumo: O estudo realiza uma análise acerca da retirada da pena privativa de liberdade para o crime de uso de drogas, alteração trazida pela Lei 11.343/06. A discussão está no fato de as penas previstas, hoje, para tal crime não atingirem a finalidade preventiva-punitiva que toda pena deve buscar. Sem essas características a pena se torna desnecessária e inútil. Palavras-chaves:…

homem, cujo exercício lhe corresponde, com limitações recíprocas nos direitos dos demais homens. Sendo uma proteção contra os excessos do poder e regras que estabelecem condições humanas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Em síntese, direitos humanos fundamentais são proteções ao ser humano: proteção à sua vida, à sua dignidade, à sua saúde, como também são proteções contra abusos do Estado. 2.1.2 Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988 A…

principio que a “incomulidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será de poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básico da mulher”, afirmou o ministro, ao sustentar a descriminalização da pratica. Para ele, é inadmissível que o direito à vida de um feto que não tem chance de sobreviver prevaleça em detrimento das garantias à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à…

vida ou o direito individual? Até quando a questão será discutida com opiniões envoltas a dogmas e credos? Quando a democracia de inúmeros Estados laicos será realmente colocada em prática? A incessante luta por grupos prós e contra ultrapassam por diversas vezes os limites racionais cabíveis a nós seres humanos. Toda essa disparidade ainda se faz necessária em países consagradamente democráticos para que obter direitos que deveriam ser incontestáveis, uma vez que…

Volume VIII Nº4 Julho/Agosto 2006 Revisões / Reviews Consumo de Drogas: Crime ou Contra-Ordenação? Drug Abuse: Crime or Administrative Infraction? Resumo / Abstract Portugal pode reclamar-se de alguma coragem no contexto europeu na opção pela descriminalização do consumo, posse e aquisição de estupefacientes para uso individual, consagra d a pela resolução n.º47/99, que aprovou a Estratégia Nacional de luta contra a droga e que se traduziu na edição da lei n.º30/2000, de 29 de…

Etapa 1 – Crimes Contra a Dignidade Sexual Jundiaí 30/03/2015 Etapa 1 – Crimes Contra a Dignidade Sexual Trabalho de pesquisa apresentado à Faculdade Anhanguera de Jundiaí, Curso de Direito como exigência parcial da Disciplina de Direito Penal IV. Jundiaí 30/03/2015 Etapa I – Crimes Contra Dignidade Sexual Passo 1: O que são meios executórios e os meios executórios do crime de estupro. PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL 1. ESTUPRO 1.1 A sexualidade 1.2 Sexualidade enquanto

“atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato (em linha de principio, até porque, com ela, se concretiza) autônomo, público, genérico a subjetivo, qual seja o direito a jurisdição” (Teoria do direito processual penal, p.79). Note-se que o crime nasce a pretensão punitiva e não o direito de ação, que preexiste à pratica da infração penal. Não há possibilidade de haver punição, na órbita penal, sem o devido processo legal, isto é, sem que seja garantido o exercício do direito…

Kellen Cristina de Jesus Freitas Teixeira Fontes do Direito Penal E Os Crimes Agravados Pelo Resultado. Tucuruí-Pa, 01 de Outubro de 2014 FACULDADE DE TEOLOGIA, FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS GAMALIEL CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO Kellen Cristina de Jesus Freitas Teixeira Fontes do Direito Penal E Os Crimes Agravados Pelo Resultado. Trabalho solicitado em sala de aula pelo professor de Direito Penal do

uma das condutas que já é o bastante para a caracterização de consumação. NATUREZA JURÍDICA: A corrente adotada pelo STF apresenta a ideia que, não houve descriminalização, pois o art. 28 que trata do usuário de drogas está inserido no título “Dos Crimes e das Penas”, e ainda o art. 30 prevê a prescrição, sendo assim há a presunção de crime. ELEMENTOS SUBJETIVOS: DOLO/CULPA: Os elementos subjetivos se diferem entre o art. 28 e o art.33. Art. 28: Elemento subjetivo do tipo se…

FEDERAL DA QUARTA REGIÃO COLENDA TURMA; ILUSTRES DESEMBARGADORES FEDERAIS; DOUTA PROCURADORIA DA REPÚBLICA: Em que pese o inegável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas: Dos Fatos O apelante foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso no tipo penal previsto no artigo 312 c/c 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24 de…