Anencefalia

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho trata do problema da anencefalia, patologia, que ocorre em fetos que, por problemas em sua formação, não tiveram o tecido cerebral desenvolvido, ou têm muito pouco desenvolvido, o que traz a impossibilidade de sobrevida extrauterina e a possibilidade legal da antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico. A anencefalia é um assunto atual e polêmico no meio jurídico, religioso, moral e sociológico.. O objetivo este trabalho é levar informações às pessoas sobre essa anomalia fetal incompatível com a vida extrauterina, o que a mãe sofre, os riscos que ela corre, os seus direitos busca mostrar a definição técnica da anencefalia, a visão jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a, a visão do ponto de vista médico e argumentos contrários e favoráveis.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 Direitos Humanos Fundamentais

2.1.1 Definição

Os direitos humanos fundamentais, tais como o direito à vida, à dignidade e demais direitos, são disposições declaratórias das principais liberdades humanas. Tais direitos constituem a própria personalidade do homem, cujo exercício lhe corresponde, com limitações recíprocas nos direitos dos demais homens. Sendo uma proteção contra os excessos do poder e regras que estabelecem condições humanas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.
Em síntese, direitos humanos fundamentais são proteções ao ser humano: proteção à sua vida, à sua dignidade, à sua saúde, como também são proteções contra abusos do Estado.

2.1.2 Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto constitucional o Titulo II que trata “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, e o Capitulo I que trata “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. O art. 5º, disposto em 78 (setenta e oito incisos), e 4 (quatro) parágrafos, elenca os direitos e deveres individuais.
A Constituição Federal traz outros direitos que merecem um estudo