Crimes Contra A Honra Conclusão

em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de…

Lei Carolina Dieckmann e os crimes cibernéticos: A ineficiência decorrente do contumaz atropelo legislativo Publicado em 08/04/2013 por Deivid Willian dos Prazeres e Hélio Rubens Brasil Com a evolução da informática, um novo ramo do direito nasceu e trouxe também novas formas de fraudes e violações de bens jurídicos por meio de ambientes virtuais, o que fez com que o Congresso entendesse pela necessidade de uma atualização legislativa a fim de definir os contornos das infrações…

sentimentos inspirados pela desigualdade. Porém, quando a ofensa for a um terceiro, metade dos juízes devem ser pares do réu e metade pares do ofendido. Das testemunhas: A legislação deve prever, com exatidão, a credibilidade das testemunhas e das provas do crime, toda pessoa que tenha certo nexo de suas ideias pode ser testemunha. A prova de sua credibilidade é o seu interesse em dizer ou não a verdade. Existindo um destes fatores, não há como ter credibilidade no que é dito pela…

Crime Passional e Sanidade Mental 1. Introdução Ciúmes. Uma palavra bem conhecida por todos aqueles que já se apaixonaram um dia. É algo quase inevitável de sentir. Traição, desconfiança, inveja, receio, medo, são outros campeões quando o assunto é um “motivo” (causa) para um crime passional. No entanto, em crimes assim, o principal não é o amor que se viveu, nem tampouco a intensidade da paixão que se tem pelo outro, mas sim o delito cometido. Tendo ou não para o autor um motivo justo, à

transformações. 2. PRIVACIDADE E ANONIMATO NA INTERNET A Constituição Federal do Brasil de 1988 resguarda a vida privada e a intimidade, assegurando a sua inviolabilidade, conforme previsto no art. 5º, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (BRASIL, 2011, p.8) e ainda no art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".…

Conheça todos os tópicos e temas abordados nesta disciplina. Clique sobre o nome do tópico (em azul) para abrir o conteúdo correspondente. Título DIREITO PROCESSUAL PENAL II Contextualização Direito Processual Penal II é a disciplina de conclusão da matéria processo penal. Ao final, o estudante já será considerado bacharel em processo penal em condições de executar todas as tarefas teóricas que envolvem a matéria. Ele terá desenvolvido uma visão humanista do processo penal,…

O Infanticídio é um crime semelhante ao homicídio, onde ocorre a destruição da vida do neonato pela mãe, que se encontrara, no momento da consumação do crime, sob influência do estado puerperal. É um crime próprio, somente a mãe pode ser autora da conduta criminosa descrita no tipo, pois se exige qualidades especiais, ou seja, "ser mãe", assim como só o nascente pode ser sujeito passivo. O objeto jurídico do tipo penal é a preservação da vida humana, onde o crime se consuma com a…

nao deve seguir segamente a lei, em casos de lacunas, o juiz pode utilizar-se de costumes e analogias para solucionar o conflito. Escola do Direito Livre Esta escola defende a plena liberdade do juiz para resolver o conflito, podendo até mesmo ir contra a lei. O direito Positivo não deve ser imposto pelo Estado, mas também legitimado pela sociedade em razão de suas necessidades. O Direito não deve ser formado por dogmas inquestionáveis, mas sim, respeitar os fatos ocorridos no âmbito…

parar os exemplos bem freqüentes dessa fria barbaria que os homens poderosos encaram como um dos seus direitos? Poucas pessoas. Qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os…

vai `a procura da vítima e contra ela efetuas os A exigidos pelos sequestradores, o fato por ele praticado é típico e ilícito. Entretanto, o resultado morte não lhe poderá ser imputado, pois o CP prevê a punição do autor da coação irresistível, no caso os sequestradores. O coagido atua, na verdade com mero instrumento nas mãos do coautor, sendo considerado autor mediato. Quanto a punibilidade do coautor, parte da doutrina entende, que, além da pena cominada no crime praticado pelo…