Crimes Contra A Dignidade Sexual Liberdade Sexual Sedução

em um contexto social mais justo. Não só a “Lei de Talião”, mas diversas outras leis bíblicas de natureza civil deveriam servir como inspiração para a legislação aplicada pelo Estado, a exemplo da lei da proporcionalidade da restauração em crimes contra a propriedade. É fundamental lembrar que o sistema bíblico de leis civis, ainda que concebido e aplicado a uma situação temporal particular, é um sistema construído sobre a lei moral de Deus. PALAVRAS-CHAVE Lei de Deus; Lei de…

- os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. INCAPACIDADE MATRIMONIAL Já a incapacidade matrimonial se configura quando da inaptidão de casar-se com qualquer pessoa que seja, como nos casos de menor de 16(dezesseis) anos, da pessoa privada de necesário…

presente pesquisa em torno do Crime Passional visa investigar os diferentes aspectos que levam um individuo a matar, ou ferir outrem, compelido por sentimentos como o ciúme, paixão, posse, insegurança, etc. Está pesquisa traçará o perfil do homicida passional. Trará o conceito deste crime, interpretará a legislação que prevê este tipo de conduta, descreverá casos de crimes passionais no Brasil e no mundo. A pesquisa também fará a diferenciação entre crime passional e crime por motivo…

“Boletim da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG”; Ex-Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Membro-fundador do Instituto de Ciências Penais. PARTE ESPECIAL TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena –…

Direito da Universidade de São Paulo v. 102 p. 983 - 1060 jan./dez. 2007 986 Laura de Toledo Ponzoni da ordem jurídica brasileira, sendo o valor mais precioso, erigido como fundamental pela Constituição Federal, de 1988, a dignidade da pessoa humana, que impõe a elevação do ser humano ao ápice de todo o sistema jurídico. Portanto, o Direito de Família brasileiro sofreu radicais mudanças nas últimas décadas, culminando na Constituição Federal, de 1988, que…

SOCIEDADE). /// EX.: VIDA, LIBERDADE, PROPRIEDADE,... *Seleção dos bens jurídicos fundamentais: para selecionar os bens jurídicos fundamentais é preciso considerar que o Direito Penal vive em constante movimento, tentando adaptar-se às novas realidades sociais. Em virtude dessa constante mutação, bens que outrora eram considerados de extrema importância (fundamentais), hoje em dia não merecem mais a tutela/proteção do direito penal. // Ex. revogação dos crimes de sedução e adultério.…

e municipais e os direitos das mulheres / Giane Boselli. Inclui comentários e quadro comparativo sobre os direitos da mulher na Constituição Federal de 1988 e legislação federal. ISBN 85-98070-12-2 1. Direitos da mulher – Brasil. 2. Discriminação sexual – Brasil. 3. Legislação social – Brasil. 4. Controle da constitucionalidade – Brasil. 5. Controle social – Brasil. 6. Direitos humanos – Brasil. I. Rodrigues, Almira (Org.). II. Cortês, Iáris Ramalho (Org.) III. Dutra, Eneida Vinhaes…

INTRODUÇÃO Nós seres humanos vivemos em sociedade e por definição de sociedade, cada um coopera para a manutenção de uma mínima harmonia, sem a qual nossa espécie não sobreviveria. Não se trata de idealismo, vontades que poderiam nos colocar uns contra os outros são freadas por um estranho dispositivo: a empatia, que é a capacidade de nos colocarmos no lugar do próximo e nos sensibilizarmos com o sofrimento a que nossos atos possam levá-lo. Deixamos de prejudicar os outros, pois isso…

perícia. ○ Tipos de Perícia: as perícias podem ser realizadas nos vivos, nos cadáveres, nos esqueletos, nos animais e nos objetos. Vivos: visam o diagnóstico de: □ lesões corporais (traumatológicos); □ determinação de idade, sexo, grupo racial; □ crimes sexuais; □ determinação de maternidade e paternidade; □ doenças profissionais e acidente de trabalho; □ embriaguez; □ diagnóstico de gravidez, aborto, puerpério. Cadáveres: □ Diagnóstico da causa da morte; □ Causa jurídica da morte; □…

contra a mulher adolescente/jovem Violência Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres Ministra Nilcéa Freire Secretária-adjunta Teresa Cristina Nascimento Sousa Subsecretária de Execução de Programas e Ações Temáticas Aparecida Gonçalves UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Reitor Nival Nunes de Almeida Vice-reitor Ronaldo Martins Lauria contra a mulher adolescente/jovem Violência Stella R. Taquette organizadora