Crimes Contra A Administração Publica Com As Alterações A

orçamento brasileiro é de grande importância a inscrição de despesas em Restos a Pagar, portanto, torna-se singular a análise do histórico e dos efeitos provocados pelos Restos a Pagar no orçamento, nos balanços e nas demonstrações contábeis da Administração Pública Federal. Após esse breve comentário, poderemos analisar o que está acontecendo para o acumulo demasiado de Restos a Pagar, as causas poderiam ser várias. No campo legal a lei 4320/64 determina que os empenhos não pagos até…

Brasil) Prefácio Em tempos de desemprego crescente, as carreiras públicas se tornaram sonho de consumo da maioria das pessoas. Em primeiro lugar porque oferecem algo totalmente em desuso no ambiente corporativo: estabilidade. Para quem pretende trabalhar por muitos anos em uma determinada empresa sem se preocupar com a possibilidade de ficar desempregado de uma hora para outra é mais do que indicado tentar a carreira pública. Outro motivo é a igualdade de condições na hora de…

Darci Anderson de Brito Cangirana1 RESUMO: O texto da lei 4.868, 09 de dezembro de 1965 que tipifica o crime de abuso de autoridade vem trazer uma maior segurança a população quanto à possível lesão aos seus direitos, que por sua vez tal crime se configura por atos abusivos provocados por funcionários públicos durante o exercício de suas atribuições. Trata-se este de um artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos

DE 29 DE MAIO DE 2015 O Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ROBERTO BRAGUIM, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o preenchimento de 40 (quarenta) vagas para o cargo de Agente de Fiscalização – ESPECIALIDADES: Administração, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Economia, Engenharia Civil e Tecnologia da Informação, de Nível Superior, para compor

Noti tia criminis. 3. Ação penal; espécies. 4. Jurisdição; competência. 5. Prazos. 6. Prova (arts. 158 a 184 do CPP). 7. Prisão em flagrante. 8. Prisão preventiva. 9. Prisão temporária (Lei n. 1 7.960/89). 10. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 11. Hab eas corpus. 12. Dos recursos em geral: princípios e modalidades. NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA 1. Conceitos fundamentais de arquivologia. 2. O gerenciamento da informação e a…

Público, de acordo com a legislação em vigor e no uso de suas atribuições, torna públicas as instruções relativas à realização do Concurso Público para preenchimento de vagas dos cargos do quadro de pessoal da Câmara. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações sendo sua execução de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM. 1.2. O Concurso Público tem por…

CONHECIMENTOS DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL Código Penal - com as alterações vigentes – − Artigos 293 a 305; − 307 e 308; − 311-A a 317; − 319 a 333; − 335 a 337; − 339 a 347; − 350 e 357. Página 1 de 55 1. ARTIGOS 293 A 305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão…

CURSO ON-LINE – DIREITOON-LINE – DIREITO PENAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO AULA 05 – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caros alunos, A partir de agora começaremos a tratar de temas mais específicos do Direito Penal e o que foi visto até agora será essencial para um bom entendimento. Iniciaremos esta parte do seu futuro edital tratando dos crimes contra a Administração Pública, um assunto recorrente em provas, para o qual deve ser dada uma atenção MAIS DO QUE…

Parte Especial Profº FLÁVIO ASSUNTO EM DEBATE: Análise das Principais alterações legislativas da parte especial do Código Penal ocorridas após a Constituição de 1988 à Luz dos Princípios Penais constitucionais. EDNILSON JOSÉ DE BARROS 18 de Março de 2010 2 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo, dentro da disciplina do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Criminologia, explicitar as principais alterações legislativas sofridas pelo Código Penal Brasileiro, após a…

apenas de deliberação do titular; VIII – Da Administração e Representação Artigo 8º - A administração da empresa será exercida pelo titular fulano, já qualificado, ao qual fica autorizado o uso do nome empresarial, dispensado de caução e investido dos mais amplos e gerais poderes de gestão, inclusive de movimentações financeiras e bancárias, podendo, para tanto, representá-la em Juízo ou fora dele, nas relações com terceiros, nas repartições públicas e autarquias, assinando todos os…