Crimes Contra A Administração Publica Com As Alterações A

Direito Constitucional 10. Advocacia Pública e das Procuradorias dos Estados Vamos tratar nesta aula e na próxima da Advocacia Pública e das Procuradorias dos Estados, lembrando que a CF não traz previsão de Procuradorias Municipais (o que não impede os Municípios de estrutura-las). No art. 131, temos: A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendolhe, nos termos da lei complementar…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA [pic] ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL Salvador - Bahia Dezembro 2012 João Paulo Sales Saulo Felipe Teodoro ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SALVADOR 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta a posição sobre questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal…

FEDERAL - TODOS OS CARGOS 1. Direito Constitucional: Direito e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17 da C.F.); Da Administração Pública (art. 37 ao 41 da C.F.); Da Ordem Social (art. 205 ao 216, 218, 219, 225 ao 232 da C.F.); 2. Dos Crimes contra a Administração Pública (art. 312 ao 327 do Código Penal); 3. Improbidade Administrativa: Lei nº. 8.429/92; 4. Lei nº. 8.112 e alterações posteriores: Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição (art. 5º ao 39 da Lei nº.…

Executar atividades privativas de bacharel em Direito relacionadas com processamento de feitos e apoio a julgamentos. 1.2 Analista Judiciário - Área Administrativa Executar atividades de nível superior, relacionadas com as funções de administração de recursos humanos, administração de recursos materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, de controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais. 1.3…

conferidas pelos arts. 2º e 5º da Resolução TRESC n. 7.877, de 3.4.2013, alterada pela Resolução TRESC n. 7.885, de 17.6.2013, e tendo em vista o disposto na Resolução TSE n. 23.391, de 16.5.2013 e na Resolução TRESC n. 7.740, de 20.1.2009, torna pública a realização de CONCURSO PÚBLICO para o provimento do cargo efetivo vago de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado – Arquivologia e para formação de cadastro de reserva para os cargos de Analista Judiciário – Área…

por grandes transformações, dentre elas as de caráter moral ganham força no debate nacional. A edição da súmula vinculante nº 13 pelo STF, que estendeu o combate ao nepotismo 3 aos demais órgãos da Administração Pública 4, começa a demonstrar que o povo brasileiro precisa de um novo modelo de gestão pública. Passamos aqui a traçar alguns comentários tentando analisar alguns aspectos decorrentes da edição da súmula vinculante nº 13 do STF, principalmente ao que concerne à responsabilidade…

gerência da Policia Civil, dirigir suas unidades policiais, zelar e colaborar com a administração da Polícia Civil, participar da execução de medidas de segurança orgânica, além de outras atribuições inerentes as funções de gerência e especificas do cargo, previstas em legislação específica, notadamente as da Lei Complementar nº98/2011, do Manual de Polícia Judiciária e as editadas pelo Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e/ou Delegado Geral da Polícia Civil do Estado…

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a…

CONSELHEIRO E DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA EDITAL N.° 01/2010 – TCE-RO, DE 27 MAIO DE 2010 O Presidente da Comissão do Concurso instituída pela Portaria nº. 904, de 18 de agosto de 2008, torna pública a abertura de inscrições e as normas estabelecidas para a realização de Concurso Público para provimento de cargos de Auditor Substituto de Conselheiro e de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de…

centralizador, para garantia desta lei, surgindo a Polícia. “Ainda assim, apesar de sua posição anômala, para manter o grau de ordem que torna possível uma sociedade livre, a democracia depende de maneira decisiva da força policial. Cabe à polícia prevenir contra a pilhagem de coisas alheias, dar uma sensação de segurança, facilitar o ir e vir, resolver conflitos e proteger os mais importantes processos e direitos – como eleições livres, liberdade de expressão e liberdade de associação…