Crimes Contra A Administração Publica Com As Alterações A

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público para o provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias…

Interno (IN TC/MS nº 57/2006) e da Resolução Administrativa nº 116 de 20 de março de 2013, bem como da Lei Estadual nº 3.877/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), com as alterações feitas pela Lei Estadual nº 4.223/2012, torna público o presente Edital, que estabelece as instruções especiais para a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargo de Auditor Estadual de Controle…

excluídos na ordem jurídica mundial. Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. Nações Unidas e a proteção das minorias, as. Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO Abuso de Poder. Administração Direta e Indireta. Administração e Constituição. Administração Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu…

dispositivo por serem discriminatórias, o que possibilitou sua aplicação ao instituto da união homoafetiva. O artigo 1723 do Código Civil dispõe que: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Logo, retirando-se as expressões homem e mulher do dispositivo, o instituto da união estável passa a ser aplicado à união homoafetiva com todas as…

1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de…

Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, tendo em vista as normas previstas na Constituição Federal de 1988, e na Constituição Estadual vigente, Código Judiciário do Estado do Amazonas, com suas alterações posteriores, torna pública a realização de concurso destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas em cargos de nível superior, nível médio e nível fundamental do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, bem como…

Militares do Estado de Minas Gerais, de 16/10/1969, e suas alterações, Lei nº 18.618 que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Resolução Conjunta nº 4.073/10, que dispõe sobre perícias de saúde no CBMMG e na Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), e legislação complementar pertinente ao assunto e, em particular, as normas estabelecidas neste edital, juntamente com a FUNDAÇÃO MARIANA RESENDE COSTA - FUMARC, torna pública a abertura de inscrições do concurso público…

Concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, tendo em vista as normas previstas na Constituição Federal de 1988, e na Constituição Estadual vigente, Código Judiciário do Estado do Amazonas, com suas alterações posteriores, torna pública a realização de concurso destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas em cargos de nível superior, nível médio e nível fundamental do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, bem…

de que, hoje, os partidos políticos são indispensáveis ao processo democrático, não apenas porque expressam a multiplicidade de interesses e aspirações dos distintos grupos sociais, mas, sobretudo, porque concorrem para a formação da opinião pública, para o recrutamento de líderes, para a seleção de candidatos e para a mediação entre o governo e o povo. Assinale a opção correta quanto à estrutura do texto. A Os “partidos políticos” mencionados na linha 21 correspondem aos…

concorrentemente sobre: II - orçamento; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; Seção IX DA…