Crimes Contra A Administração Publica Com As Alterações A

normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada conforme o estabelecido em lei. • O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e desta Constituição. • Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos…

de inelegibilidades”.⁴ 1) Tem a norma efeitos, eficácia e adequação interna? Sim, a Lei complementar nº 64, de 18 de maio 1990, também conhecida popularmente por lei da “ficha limpa” possui efeitos, eficácia e adequação interna e sofreu alterações no dia 4 de junho de 2010. 2) Por que a norma tem (ou deixa de ter) efeitos, eficácia e adequação interna? Ou seja, quais são as razões sociais que levam à concretização (ou não) de tais aspectos? A norma analisada preenche…

Abreu, 2001;Boran, 1996) é exposto, a necessidade de classificação da informação em níveis de prioridade, respeitando a necessidade de cada empresa assim como a importância da classe de informação para a manutenção das atividades da empresa: • Pública – informação que pode vir a público sem maiores consequências danosas ao funcionamento normal da empresa, e cuja integridade não é vital; • Interna – o acesso a esse tipo de informação deve ser evitado, embora as consequências do uso…

alterar os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescentar os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestruturar o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial. 2 JUSTIFICATIVA O tema proposto a ser desenvolvido na Monografia é de suma importância, devido ao seu tema que visa alterações práticas na segurança pública, quando falamos em segurança pública devemos analisar todas as conseqüências de uma alteração drástica como esta, deve ser avaliada a eficácia do…

medidas cautelares PENAIS e o descumprimento em crimes com pena máxima inferior a quatro anos[1] Kênia de Matos[2], Nailson Ferreira Ázara Júnior[3], Reinaldo Antônio do Bomfim[4], Vagna Rodrigues Medrade [5], Vanderlei Moreira Gonçalves[6], Vinicius Ferreira Rodrigues [7], Luiz Henrique B. de Azevedo Silva[8] RESUMO. O antigo Código de Processo Penal do Brasil vem sofrendo constantes modificações legislativas em razão de sua defasagem. Recentemente, os institutos da prisão em…

inovações nela carreadas visavam o combate à impunidade com relação aos crimes de compra e venda de votos ou o uso da máquina administrativa. Com a inclusão do artigo 41 – A na Lei 9.504;97, conhecida como “Lei das Eleições” e norteadora dos pleitos nas três esferas administrativas, tornando possível a cassação do candidato que oferece, doa, entrega ou promete bens ou vantagens de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, em troca de votos. A outra importante modificação…

por Francisco de Assis Toledo e tinha como integrantes: Miguel Reale Júnior, Francisco Serrano Neves, Renê Ariel Dotti, Ricardo Antunes Andreucci, Rogério Lauria Tucci e Helio Fonseca. Dos debates da comissão e alterações legislativas a Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, fez as alterações da Parte Geral, passando a viger seis meses após a data dapublicação. Embora seja um diploma relativamente extenso, o Código Penal (Direito Penal fundamental) não esgota toda a matéria penal…

UNIVERSIDADE CURSO ALUNO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Cidade, 2013 ALUNO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho apresentado à.......................................................................................................................................................................................

INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA, EM REGIME PRESENCIAL E EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - 2014 A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Processo Seletivo aos candidatos interessados no Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura, pós-graduação lato sensu, em 2014, para…

JAINE POSTAL OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PATO BRANCO-PR JUNHO/2014 JAINE POSTAL OS CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada para obtenção do titulo de bacharel em direito, como requisito parcial a conclusão do curso de bacharelado em direito, da Faculdade de Pato Branco - FADEP. Orientador: Profº Fabrício Monteiro Kleinibing