Analise empírica da eficacia da norma juridica

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ANÁLISE EMPÍRICA DA EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA¹

TRABALHO DE SOCIOLOGIA GERAL E JURÍDICA²

A Lei da Ficha limpa, teve grande repercussão, pois se trata de um tema do interesse da população em geral, e que envolve os representantes do povo na democracia. A escolha da análise empírica dessa lei, foi feita exatamente para conhecer-mos um pouco mais sobre a lei, na teoria e na prática.

“O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades”.⁴

1) Tem a norma efeitos, eficácia e adequação interna?

Sim, a Lei complementar nº 64, de 18 de maio 1990, também conhecida popularmente por lei da “ficha limpa” possui efeitos, eficácia e adequação interna e sofreu alterações no dia 4 de junho de 2010.

2) Por que a norma tem (ou deixa de ter) efeitos, eficácia e adequação interna? Ou seja, quais são as razões sociais que levam à concretização (ou não) de tais aspectos?

A norma analisada preenche os fatores instrumentais da eficácia e dos efeitos, ela foi amplamente divulgada através de meios adequados (jornais e telecomunicações). A norma possuiu conhecimento efetivo por parte dos seus destinatários, pois foi de iniciativa popular prevista em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil. A norma foi elaborada segundo os requisitos presentes no ordenamento jurídico brasileiro. O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. No dia 29 de setembro de 2009 foi entregue ao Congresso

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