Crimes Conta Fé Publica

uma limitação ao poder punitivo do Estado Por esse princípio, pode-se afirmar que a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei: a lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida CF, art. 5°, XXXIX: ‘não há crime sem lei (reserva legal) anterior (anterioridade) que o defina (taxatividade), nem pena sem prévia cominação legal’. Seriam inadmissíveis, pois, o uso de expressões vagas, indeterminadas. Mas isso é impossível; deve o legislador buscar ser…

da elegibilidade para se apropriar do dinheiro público de forma inadequada, a lei em questão, valida para as eleições de 2012, é mais uma conclusão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Explicando o caso, o TSE informou que a simples rejeição de contas da gestão de certo administrador não é motivo para se declarar a inelegibilidade do candidato. Os ministros do STF, depois de declararem a decisão que fará com que a lei entre em vigor integralmente, finalizaram dizendo que a…

processual. Assevera ainda o autor que tal entendimento está resguardado na Constituição Federal no art. 5º, inc. LVI “São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito”. JURISPRUDÊNCIA Resumo – O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra CUSTÓDIA BERGUES DA SILVA, ex-Prefeita Municipal de Cidreira, e ELÓI BRAZ SESSIM, argumentando que os réus, de 25 de fevereiro a 24 de maio de 2002, quando Elói, separado judicialmente de…

autos do processo crime xxxxxxxxxxxxx, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS, Com fulcro no artigo 403 parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas: I – DOS FATOS. O acusado foi denunciado como em curso nas penas do artigo 171, parágrafo 2º, inciso 6º do Código Penal, porque pagou conta que…

isso? Em uma lei anterior a essa, ficou disposto que seria assegurado as mulheres 25% do nº de candidatos e assegurado aos homens 75%. Toda a doutrina disse que esse dispositivo era inconstitucional porque violava o principio da isonomia. Em 1997 por conta das críticas a esse dispositivo, o legislador manteve a reserva dos sexos de uma forma subliminar. Assim dispõe: do nº de vagas de candidatos, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para a…

internacional, ao crime cometido no território nacional. §1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes…

Muitas obras de Aristóteles foram traduzidas por Santo Tomás de Aquino, para o latim e davam nova interpretação ao Cristianismo. O “tomismo” foi responsável por apresentar aceitável solução para a contradição entre fé e razão. Para Aquino importava buscar a verdade, e assim, a fé a razão se ajudavam e se completavam. A idéia de “sistema jurídico” surgiu com os escolásticos no século XII. Escolástica > época assim denominada porque o conhecimento estava restrito às universidades…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ¬¬¬_____VARA CRIMINAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP Luis, já qualificado nos autos do processo crime em epigrafe que lhe move a Justiça Pública , por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS com fundamento no artigo 403 §3º do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e…

desconstituí-los, revê-los ou fixar prazos para que se adotem providências necessárias. - Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário. - Representar ao Ministério Público, no caso de rime contra a administração pública ou de abuso de autoridade. - Rever de ofício ou mediante precisão, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, julgados há menos de 1 ano. - Elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças…

pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;…