Crimes Conta Fé Publica

obscuridade é considerada tão maléfica quanto a interpretação arbitrária. Por isso, as leis devem ser claras e acessíveis a toda população, para que os cidadãos possam ter conhecimento das consequências de seus atos, diminuindo assim a tendência a cometerem crimes. Assim, a lei deve indicar os indícios suficientes para a prisão daqueles acusados de cometer um delito, para que não haja prisões discricionárias em que os magistrados possam condenar e prender seus inimigos e deixar em…

TERRITORIALIDADE 5 2.1 - CONCEITO 5 2.2 EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL 5 3 – ASPECTOS LEGAIS DA TERRITORIALIDADE BRASILEIRA 6 3.1 - LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO 6 3.1 - PRINCÍPIOS QUE REGEM A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO: 8 3.2 - LUGAR DO CRIME 9 4 – EXTRATERRITORIALIDADE PENAL 10 4.1 CONCEITO 10 4.2 – ASPECTOS LEGAIS DA EXTRATERRITORIALIDADE PENAL 10 4.2.1 - Extraterritorialidade condicionada e incondicionada NO Direito Penal 11 4.2.2 - Extraterritorialidade Penal 11 …

distintos: existência, validade e eficácia Os Princípio Contratuais a) Princípio da Autonomia de vontade e consensualismo; dirigismo contratual; reequilíbrio da balança contratual; hipossuficiente; limite e condições através de normas de ordem pública; não pode haver interpretação absoluta b) Princípio da força obrigatória do contrato - o contrato faz lei entre as partes - pacta sunt servanda; não se presta o caráter absoluto; mecanismos jurídicos de regulação do equilíbrio…

vezes, sem qualquer liame, prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades que estão sob sua responsabilidade, ainda quando o façam ocasional ou episodicamente. Essas pessoas são os agentes públicos. A noção alcança todos os agentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer dos Poderes dessas pessoas federativas, das suas autarquias, das fundações públicas e privadas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista, dos…

Os conflitos internos e externos da comunidade eclesiástica eram arbitrados pelos bispos, com base no procedimento acusatório herdado do direito romano, mas logo ficou aparente que nem sempre havia parte acusadora para colocar um freio aos desvios da fé. Então, as autoridades eclesiásticas começaram a investigar de oficio, inicialmente como procedimento disciplinar restrito ao policiamento do clero. Nesse período é que teve inicio a Inquisição, criada para combater toda e qualquer forma…

DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL MANUAL DA ORDEM CRIMES CONTRA A PESSOA Quatro são os crimes contra a vida: a) homicídio; b) auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio; c) infanticídio e d) aborto. 1. Homicídio (art. 121): é a eliminação da vida humana. A vida deve ser extra uterina, pois em sendo intra-uterina, o crime praticado será de aborto. O crime de homicídio está previsto no artigo 121 e seus parágrafos. Divisão: o crime de homicídio dividese em homicídio simples (art. 121,…

Dos crimes contra o patrimônio Furto – Artigo 155 O furto possui três tipos penais: o furto simples (“caput”), o furto privilegiado (parágrafo 2) e os furtos qualificados (parágrafos 1, 4 e 5). Furto é a subtração de coisa alheia móvel com a intenção de apodera-se definitivamente desta. O elemento subjetivo do crime de furto é o dolo, assim, não sabendo que se trata de coisa alheia, supondo-a própria, existe erro de tipo, razão que exclui o dolo. Além disso, o crime exige outro…

e a própria fé pública. Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa, não abrangendo apenas os familiares. Sujeito passivo: o Estado Tipo objetivo: Para Ishida o tipo objetivo do crime do referido artigo é o de promover; provocar a inscrição do nascimento inexistente, ou realizar o registro de natimorto. Tipo subjetivo: Fernando Capez relaciona a obrigatoriedade do dolo no crime do art.241 do Código Penal, a vontade de fazer falsa declaração de nascimento. Classificação – crime…

aplicação de recursos. Patrimônio. Componentes patrimoniais: Ativo, Passivo e Situação Líquida (ou Patrimônio Líquido). Equação fundamental do Patrimônio. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. Conta: conceito. Débito, crédito e saldo. Função e estrutura das contas. Contas patrimoniais e de resultado. Balancete de verificação. Apuração de resultados. Controle de estoques e do custo das vendas. Escrituração. Sistema de partidas dobradas. Escrituração…

– tocantins. Evanuelly, já qualificada na ação penal em epígrafe que lhe move a justiça pública, pelo crime do artigo 171, § 2º, VI do Código Penal, vem à presença de vossa excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396A do CPP, pelos motivos que a seguir passa a expor: Dos fatos: 1. A acusada emitiu um cheque desconhecendo que sua conta bancária estava parcialmente sem condições de cobrir o cheque. Entretanto, ao conferir o extrato…