Crimes Conta Fé Publica Artigo Cientifico

ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,…

Reafirma, com a Liminar, que os Conselhos estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), por sua natureza autárquica, e pelo fato de que o patrimônio das autarquias são bem público e de que as contribuições têm caráter tributário. A obrigatoriedade de prestação de contas ao TCU é evidente Os Conselhos de Enfermagem, além de não serem entidades com fins lucrativos, exercem funções públicas e possuem atribuições claras e importantes de fiscalizar o…

DIREITO PENAL IV Aula 1 1 – CRIMES CONTRA OS COSTUMES 1.1- Estupro. O estupro é a conduta de constranger mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça, conforme art. 213 do Código Penal. De acordo com Luiz Régis Prado, “o estupro é a cópula sexual, secundum naturam, do homem com a mulher, mediante o emprego por aquele de violência física (vis corporalis) ou moral (vis compulsiva), com a ‘intromissão do pênis na cavidade vaginal’. 1.2- Bem jurídico…

principais leis brasileiras, e a estrutura fundamental do ordenamento jurídico, considerando ainda, que dia pós dia, cresce a preocupação e o interesse dos aplicadores do direito, em empregarem os princípios em todos os ramos do direito e da administração pública, mesmo os princípios não sendo lei, para que prevaleça o estado democrático de direito, eles deverão ser respeitados e obedecidos. Devido sua tamanha importância, este trabalho fará uma breve abordagem dos Princípios norteadores…

diretos humanos. CONCEITOS DE DIREITOS HUMANOS. EVOLUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS. DIREITOS HUMANOS E ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. OS DIREITOS HUMANOS E A SEGURANÇA PÚBLICA. As expressões liberdades fundamentais e liberdades públicas igualmente carregam estreitas ligações com as concepções de tradição individualista dos direitos individuais e dos direitos públicos subjetivos. Referemse, geralmente, apenas às liberdades…

curriculares obrigatórios a entrega de um trabalho de conclusão de curso (TCC). Esse trabalho deve ser realizado em uma das áreas de especialização: (i) Advocacia Pública e Poder Judiciário; (ii) Advocacia Empresarial ou (iii) Relações Internacionais e Direito Global. E pode ser entregue em formato escrito (monografia, artigo científico, parecer jurídico, projeto de lei) ou audiovisual (filme jurídico). As normas sobre o TCC devem ser consultadas no Manual de Apresentação de…

trazendo em seu conteúdo decisões e sentenças do rei sobre diversas situações do cotidiano. Outrossim, no que se refere às punições às crianças, podemos citar o artigo 192 do Código em comento, no qual dispunha que os pais adotivos poderiam cortar a língua do filho caso este ousasse dizer que eles não eram seus pais, ou ainda o artigo 195 no qual aduzia que o filho poderia ter a mão decepada, caso ele batesse no seu pai. Estes são apenas dois exemplos das diversas punições às…

Federal: artigos 1 ao 5, (06) 37 e (08) 144. 09- Direitos Humanos: Declaração Universal dos Direitos Humanos 12- Direito Processual Penal: Do Inquérito Policial. (14) Da Prova. (20) Da Prisão em Flagrante. (21) Da Prisão Preventiva. 22- Direito Penal: (25) Dos Crimes Contra a Pessoa. (31) Dos Crimes Contra o Patrimônio. (35) Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. (37) Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública. (41) Dos Crimes Contra a Paz Pública. (41) Dos Crimes Contra a Fé…

direitounesp@gmail.com/ www.direitounesp.com GESTÃO ANTROPOFAGIA 2010/2011 O Vanguarda é produzido pelo Centro Acadêmico de Direito “Prof. André Franco Montoro”. Editado por Stephanye Mazzari Pires e Susie I Tsyr Wu Os conceitos emitidos em artigos assinados são de exclusiva responsabilidade de seus autores e não refletem necessariamente a opinião do Vanguarda. nem do Centro Acadêmico de Direito. 2 Política 47 anos de Golpe Militar por Rafael Borges Graduando em Direito, militante

A MENORIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 88 O artigo 228 da Constituição Federal declara que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O…