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Assim, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade de massas que se formou no decorrer do século XXI, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII: O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor. Por sua vez, o artigo 48 do ADCT da nova Constituição já determinava que, dentro de 120 dias da sua promulgação, deveria ser elaborado o código de defesa do consumidor. Por outro lado, com a redemocratização…

temerária ou de manifesta má-fé CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça…

células-tronco embrionárias, para fins de pesquisa e/ou terapia. 1.2 Aborto de fetos anencéfalos Segundo a lei, o aborto é crime. Só não é crime quando praticado para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez decorrer de estupro. No caso de anencefalia fetal, pelo Código Penal, é definido como crime. O STF ainda não decidiu se o aborto de fetos anencéfalos configura, ou não, crime. O que há é uma decisão provisória do tribunal (medida cautelar) suspendendo todos os processos…

desrespeito aos artigos presentes na declaração universal dos direitos humanos), apresentado á Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, através trabalho escrito. Professora: Maria Sidnéa N. M. Rodrigues São Paulo 2014 Conteúdo 1. Artigo I 5 2. Artigo II 5 3. Artigo III 6 4. Artigo IV 6 5. Artigo V 7 6. Artigo VI 7 7. Artigo VII 7 8. Artigo VIII 8 9. Artigo IX 8 10. Artigo X 9 11. Artigo XI 9 12. Artigo XII 10 13. Artigo XIII 10 14. Artigo XIV…

originada pelo casamento, sendo este o seu marco inicial, seja com ou sem filhos; b) Informal = é o caso da união estável, em que o casal deseja constituir uma família sem ter o casamento, que poderá ser convertida como tal, protegida pela CF, no seu artigo 226, §3º: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. c) Homoafetiva = é a união entre pessoas do mesmo…

Jurídicos. 4.Dos contratos (Disposições Gerais). NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1. Aplicação da lei penal. 2. Crime e Contravenção. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: I – A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5/10/88: 1. Princípios Fundamentais. 2. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade. 3. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos civis. 4. Poderes da União. 5. Poder Judiciário:…

NORTEIAM O CÓDIGO CIVIL DE 2OO2 a) ETICIDADE       Funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores; Prioriza a equidade, a boa fé, a justa causa e demais critérios éticos; OBS: sempre que se falar em boa fé, este princípio estará presente; Ex: art. 113, CC: “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os usos do lugar de sua interpretação”; Este princípio visa a compatibilização dos valores técnicos conquistados no código civil de…

consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,…

LEGITIMADORAS DA PENA COMO CRITÉRIO INICIAL DA ATIVIDADE JUDICIAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO SALVADOR/BAHIA 2006 1 ALEXANDRE RÉGIS CORDEIRO TEORIAS LEGITIMADORAS DA PENA COMO CRITÉRIO INICIAL DA ATIVIDADE JUDICIAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO Artigo cientifico apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Salvador. SALVADOR/BAHIA 2006 2 SUMÁRIO 1.…

consumidor etc. Podemos citar, nessa divisão, que não é exaustiva, os seguintes ramos do direito: DIREITO PÚBLICO | DIREITO PRIVADO | Direito Constitucional | Direito Civil | Direito Tributário | Direito Empresarial | Direito da Administração Pública | Direito do Trabalho (também qualificado direito misto ou social) | Direito Penal | Direito do Consumidor (também qualificado direito misto ou social) | Direito Previdenciário | | Direito Processual | | Direito Militar | …