Crimes Conta Fé Publica Artigo Cientifico

licitação pública, dá ênfase a divergências doutrinárias e caracterizam tema de imprescindível observação do âmbito normativo, das restrições e dos limites do poder discricionário da administração pública. PALAVRAS-CHAVE : Princípios, licitação , procedimento licitatório. INTRODUÇÃO No que se refere ao aspecto histórico e evolutivo do procedimento licitatório, diversos são os entendimentos, embora alguns extremamente superficiais, sobre a trajetória da licitação…

consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública…

O fator tempo nas relações jurídicas 3. Conceito de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de Contas: o problema do dano ao erário 6. À guisa de conclusão 1. INTRODUÇÃO Num Estado de direito[1] (Rechtsstaat) o poder não é absoluto, estando sujeito a princípios e regras jurídicas que asseguram aos cidadãos segurança,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA CURSO DE DIREITO Fabiana Gomes Gonçalves da Silva Aborto e o Anteprojeto do Novo Código Penal Uma análise do artigo 128 e incisos Rio de Janeiro 2015 Fabiana Gomes Gonçalves da Silva Aborto e o Anteprojeto do Novo Código Penal Uma análise do artigo 128 e incisos Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Augusto Motta como requisito parcial à obtenção ao título…

13 Iniciação Científica Cesumar mar.-jul. 2002, Vol. 04 n.01, pp. 13 - 22 ARTIGOS ORIGINAIS A (IN)CONSTITUCIONAL PENA ALTERNATIVA DA PERDA DE BENS E VALORES Aline Rodrigues da Silva1 Helena Akiyama Helintha Coeto Neitzke Juliano Garbuggio Ludmila Vaz Gimenes Silvana Tormem Bacharelado em Direito Jaqueline Odorico Tourinho2 Centro Universitário de Maringá RESUMO: O objeto do presente trabalho é sobre a polêmica pena da perda de bens e valores, inserida pela Lei…

condutor, tendo em vista que a Carta Magna garantia o direito do indivíduo a não produzir provas contra si mesmo, ficando difícil a comprovação da embriaguez. Desse modo é necessário realizar uma reavaliação dos meios de prova desse delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho é identificar o estudo da legislação sobre a embriaguez alcoólica de condutores de veículos automotores aos meios de comprovação da embriaguez à luz…

68/92) Alterada pela Lei nº 1068, 19/04/02 (revoga os Incisos I, II do art. 86 e os art. 87 a 91, 96 e 97) Alterada pela LC nº 270, 10/12/02 (altera o § 2° do art. 232) Alterada pela LC nº 268, 22/10/02 (inclui o § 3° ao artigo 123) Alterada pela LC n° 447, 02/06/08 (revoga o artigo 182) Alterada pela LC n° 466, 11/07/08 (altera o § 1º do art. 65) Alterada pela LC nº 518, 23/07/09 (acrescenta o art. 13-A) LO nº 2165, 28/10/09 (dispõe sobre adicional de insalubridade, periculosidade e…

diverso. Esse artigo consagra o princípio da especialidade. Quando a LCP regular um assunto de determinada forma, será ela aplicada. Se a LCP nada dispuser sobre tal assunto, aplicar-se-ão regras gerais do Código Penal. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS: O Brasil adota o sistema bipartido ou divisão bipartida ou sistema dicotômico. A infração penal é gênero que comporta duas espécies: - Crimes: que são sinônimos de delitos. - Contravenções penais: crime-anão. DISTINÇÃO ENTRE CRIME E…

em resumo, são deveres impostos pela sociedade para a criação de uma consciência profissional composta de hábitos dos quais resultem integridade e probidade. A advocacia, enquanto atividade essencial à administração da Justiça, como garante o artigo 133 da Constituição Federal, não pode sobreviver sem a Ética. Daí porque ganham relevância todas as questões que se relacionam, direta ou indiretamente, com o comportamento ético-disciplinar dos advogados. Nesse sentido, há que se…

e valores humanos se tornaram cada vez mais normais. A falta de respeito e cuidados com o meio ambiente, a violência crescendo cada vez mais, os pais não encontram mais tempo em ficar com seus filhos por causa do trabalho, deixando a educação por conta dos professores, que, por sua vez, se preocupam em passar matérias e conteúdos para o mundo do trabalho, sendo assim, os alunos tornam-se adultos sem referência de cidadania e respeito ao próximo e, muitas vezes, nós já não temos mais esperança de