Crimes Conta Fé Publica Artigo Cientifico

O direito de não fazer prova contra si mesmo e o crime de embriaguez na direção de veículo automotor. Alguns tribunais, principalmente o STJ, fazem ginástica para que a redação atual da lei seja aplicada, mesmo ferindo direitos constitucionais. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O crime de embriaguez na direção de veículo automotor: questões legislativas; 3. O direito de não fazer prova contra si mesmo: garantia constitucional contra o Estado; 4. Meios de prova para constatar a…

seus bens). VII - as opções de nacionalidade; VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva. Notas No Tabelionato de Notas, seu titular, o Tabelião de Notas, tem competência exclusiva para: I - lavrar escrituras e procurações, públicas; II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; III - lavrar atas notariais; IV - reconhecer firmas; e V - autenticar cópias. Ele pode, embora não seja obrigado, realizar todas as gestões e diligências necessárias ou…

proposição de projetos de lei visando à descriminalização desta prática. Considerado crime segundo o Código Penal brasileiro, mesmo em situações de exceção – risco de vida à futura mãe e estupro, casos em que é admitido mas não descriminalizado –, o aborto é objeto de discursos cujos argumentos não se auto-sustentam na perspectiva de uma análise técnica, envolvendo questões de Direito nacional e internacional. O presente artigo propõe a análise de discursos acerca do aborto, em…

INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA, EM REGIME PRESENCIAL E EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - 2014 A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização de Processo Seletivo aos candidatos interessados no Curso de Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura, pós-graduação lato sensu, em 2014, para…

premissa abordar o tema, Controle Interno no Âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecido no art. 31 e 74 da Constituição Federal, e em outros diplomas legais e, também, de como este mesmo controle pode servir como instrumento gerador de Políticas Públicas. A Palavra Controle Interno surgir pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico nos arts. 76 a 80 da Lei nº 4.320 de 17 de maio de 1964, que definiu as competências para o exercício daquela atividade. No Século XIX, Henri…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI N° 9.605/98) CAMPINAS 2013 Nome: RA: Ana Julia Saramelo 329208-8 Ana Maria Pierre Lira 900260-9 André Santana Ferreira 594048-6 Bruno Henrique Francischini 492744-3 Edson Aparecido da Silva A2537H-4 Gabriele de Campos Fraga 265575-6 Gerson Fábio de Oliva 995218-7 Giuliano Basso Oliveira 597622-7 Gustavo Duenhas Lopes 634719-3 Janaina Ferreira Novais T835FH-4 …

Engenharia Veiga de Almeida, com os cursos de Engenharia Civil e Engenharia Elétrica. Em 1992, a criação de novos cursos leva ao reconhecimento e oficialização por parte do Ministério da Educação e Cultura (MEC), da Universidade Veiga de Almeida, que conta hoje com 5 campi e um centro de excelência em saúde. Nova Fase Desde 2011, a Universidade Veiga de Almeida integra a Rede Ilumno, uma rede internacional de instituições de ensino que tem como principal objetivo ampliar o acesso…

I. Rio de Janeiro: Forense, 1993. JESUS, Damásio E. de, Direito Penal. Rio de Janeiro: Saraiva, vol. II,1993. Código Penal Anotado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. MIRABETE, J. F. Manual de Direito Penal, Atlas. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique…

a formação de seus alunos, pondo assim em prática a sua fé em um profissional do direito integro e comprometido com a justiça, o que demonstrou através de sua dedicação; fé essa que a levou ao merecido cargo de Secretária de Justiça do Estado de São Paulo; fé essa que contagia, levando, nós alunos, a crermos novamente na careira que escolhemos; fé essa que nos mostra que não estamos sozinhos nesse propósito por uma sociedade mais justa; fé, que aliada à prática, faz dela própria um…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus…