Crimes Conta Fé Publica

e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. Orgãos que não fazem parte do Poder Judiciário 1. Tribunal Marítimo 2. Tribunal de Contas da União TCU (Está administrativamente enquadrado no Poder Legislativo) Classificação Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria…

jurídico a figura da concordata. Conceito de Crime falimentar: Não temos na legislação pátria o conceito de crime falimentar, o que temos são crimes falimentares tipificados na lei de falências, os quais para fins didáticos serão conceituados como crimes falimentares. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros. Os crimes falimentares tipificados na…

CONDENAÇÃO Efeitos Genéricos Art. 91 - São efeitos da condenação: I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.…

CONHECIMENTOS DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL Código Penal - com as alterações vigentes – − Artigos 293 a 305; − 307 e 308; − 311-A a 317; − 319 a 333; − 335 a 337; − 339 a 347; − 350 e 357. Página 1 de 55 1. ARTIGOS 293 A 305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão…

Direito Penal Econômico O Direito Penal Econômico surge para atender a necessidade de identificar e apenar devidamente como crime os atos que causam danos ao funcionamento da ordem econômica. Porém, esse ramo do Direito Penal encontra algumas barreiras na sua atuação, pois seu objeto de proteção tem caráter amplo e de difícil identificação pela opinião pública, não sendo claramente relacionado o agente de um delito desse tipo com um criminoso. O caráter indeterminável do objeto…

com.br/index.php?url=temas DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º - O papel do Procurador do Estado na sociedade do Século XXI; 2º - A ordem constitucional e as prerrogativas processuais do Procurador do Estado; 3º - Controle jurisdicional das políticas públicas: a interferência do Judiciário no campo da discricionariedade estatal; 4º - Função jurisdicional e decisões políticas: Princípio da separação dos poderes e a quebra do princípio democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira:…

com.br/index.php?url=temas DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º - O papel do Procurador do Estado na sociedade do Século XXI; 2º - A ordem constitucional e as prerrogativas processuais do Procurador do Estado; 3º - Controle jurisdicional das políticas públicas: a interferência do Judiciário no campo da discricionariedade estatal; 4º - Função jurisdicional e decisões políticas: Princípio da separação dos poderes e a quebra do princípio democrático; 5º - Jurisdição Constitucional brasileira:…

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primeira cerimônia pública do auto-da-fé em Lisboa. No entanto, por razões de divergências diplomáticas entre a monarquia portuguesa e a cúria romana, foi somente no dia 16 de junho de 1547, através da bula do papa Paulo III - Meditatio Cordis - que o Tribunal foi definitivamente estabelecido. Uma vez a instituição alojada, os inquisidores tiveram necessidade de estabelecer regras e instruções internas para orientação do funcionamento e atribuições dos funcionários do Tribunal da fé.…

10-Crimes Ambientais: Ensaiando Algumas Reflexões Clinico – Criminológicas. Os autores dos crimes ambientais e os de colarinho branco muitas vezes são os próprios empresários que prestam serviço de inestimável valor social, seja pela oferta de seus produtos , e seja pela gentil oferta de empregos e que também se aplica a responsabilidade penal das pessoas das pessoas jurídicas. Na criminalidade moderna, os crimes ambientais se caracterizam por ausência de vitimas individuais, pouca visibilidade