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em comissão. § 1º - Os cargos de provimento efetivo se dispõe em classes que podem se agrupar em séries de classes, ou formar classe única. § 2º - Os cargos de provimento em comissão compreendem: I - Cargo de direção e de chefia das repartições públicas: II - Cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete; III - Outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, depende da confiança pessoal. Art. 4º - Cargo de natureza técnico-científica é aquele para cujo…

9 – Teoria da Inviolabilidade do Negócio Jurídico Tópico 10 – Prescrição e Decadência Tópico 11 – Atos ilícitos e Responsabilidade civil Direito Civil – Parte Geral Código Civil – Lei Federal 10.406/02 – 10/01/2002 I – Parte Geral: (Artigos 1° ao 232 CC); • Pessoas; • Bens; • Fatos Jurídicos; II – Parte Especial: • Direito das Obrigações (Art. 233 até 965 C); • Direito de Empresas (Art. 966 até 1195 C); • Direito das Coisas (Art. 1196 até 1510 CC);

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FALSA E A VERDADEIRA Sandro Luiz de Lucas¹ Daniely Andressa da Silva² RESUMO O trabalho tem a proposta de estabelecer a devida alteração na Administração Pública Municipal, oferecendo as verdadeiras práticas, possibilidade de ter gestores qualificados, servidores melhores capacitados tudo direcionado para o desenvolvimento sustentável da cidade e de seu povo, demonstra a ausência de ergonomia e clima organizacional nos setores públicos,…

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que

- Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. Cláusula Nona - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador quando for o caso. Cláusula Décima - A sociedade poderá

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – IFCE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL DOCENTE: ELYDIANA SOUZA DISCENTE: RENATO JAMESON IV SEMESTRE Artigo Científico LEI 11340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, AVANÇOS ACOMETIDOS AO LONGO DE OITO ANOS DE SUA SANÇÃO Iguatu, 02/12/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..........................................................................................03 DESENVOLVIMENTO 1-A LEI MARIA

penal, parte geral Classificação dos CRIMES: Crime Comum: qualquer pessoa pode praticar Crime Próprio: somente quem se encontra envolto de determinada qualidade (v.g. servidor público, genitor, tutor, curador). Crimes Instantâneos: se consumam no momento em que são praticados Crimes Permanentes: se protraem no tempo Crimes Comissivos: necessitam de um agir, um fazer, uma atitude Crimes Omissivos: são aqueles que punidos pela inércia, pelo não agir Crimes Formais ou de mera conduta:…

atividade financeira do Estado e de mais Entidades publicas chama-se direito financeiro. Este divide-se em 3: Direito das receitas, que são as regras para obtenção de meios para fazer face às despesas; Direito das despesas, que são as regras que disciplinam o uso dos recursos financeiros; na administração ou gestão, onde estão as regras da organização e funcionamento da gestão financeira, designadamente as regras do orçamento e da Contabilidade Publica. O Imposto é uma prestação…

O direito indiano transita entre a tradição e a modernidade, aproximando concepções védicas, conceitos transcendentes de dharna, eventuais referenciais de expressiva população de fé islâmica, influências do common law da Inglaterra, encetando animado pluralismo de fontes (cf. MENSKI, 2005). Concebeu-se constituição democrática que deve conviver e ser aplicada a idiossincrasias vetustas, indicativas até de regime de castas, que admitiam párias, intocáveis e excluídos. Trata-se de índole…

CARTAS PSICOGRAFADAS COMO MEIO DE PROVA NA SOLUÇÃO DE CRIMES E SEU CARÁTER INEXEQUÍVEL Mariana Barreto de Araújo (maribarreto.d.a@hotmail.com) Graduanda em Direito – UFCG – 87160942 Jackeline Oliveira Muller (jackelineomiiller@hotmail.com) Graduanda em Direito – UFCG – 87479484 Thiago Ferreira Estrela (thiiago_estrela@hotmail.com) Graduando em Direito – UFCG – 87005199 Jorrana Amorim Campos (jorrana_amorim_15@hotmail.com) Graduanda em Direito – UFCG - 99177298 Resumo O