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filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade…

da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública, e subordina-se aos seguintes princípios institucionais: I - respeito ao Estado Democrático de Direito; II - garantia e promoção dos direitos e da dignidade da pessoa humana; III - obediência à hierarquia e à disciplina; IV - unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos técnico-científicos aplicados à investigação policial; V - participação comunitária; VI - integração,…

qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos; 2) condições de sanidade físico-mental; e 3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo. * Redação dada pela Lei nº 1820/1991. § 2º - Revogado. *Revogado pela Lei Complementar Estadual nº140 de 18 de março de 2011 – Extinguiu o Estágio Experimental. § 3º - A designação prevista no parágrafo anterior observará a ordem…

de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5° inciso XXXII, 170, inciso V, da , Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica , pública ou privada

consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII1, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,…

recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 1º - Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo. § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando…

Salle ___________________________ Prof. – 1º membro examinador Faculdade La Salle ___________________________ Prof. – 2º membro examinador Faculdade La Salle Dedico este trabalho as pessoas que lutam diariamente ao meu lado, transmitindo fé, amor, alegria, determinação, paciência, e coragem, tornando os meus dias mais felizes e bonitos. À minha mãe Celita, ao meu filho Matheus e aos meus irmãos Gabriel e Lair, a minha irmã Angélica. Sem vocês eu não seria nada! “O amor…

definitivamente pronta. Está em construção e só é digno dela quem colabora, em mutirão, para ir aperfeiçoando o seu ser. Independente, ela precisa de quem complete a sua independência. Democrática, ela pertence a quem tutela e aprimora a democracia. Livre, ela conta com quem salvaguarda a sua liberdade. E sobretudo, hospitaleira, fraterna, aconchegante, cordial, ela reclama cidadãos e filhos que a façam crescer mais e mais nestes atributos essenciais de concórdia, equilíbrio, harmonia,…

MÓDULO CINCO Nesta aula passaremos ao estudo do Ministério Público. MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‐lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide‐se em Ministérios Públicos dos…

área de saúde e dos Biomédicos em geral. VI - Os infratores sujeitar-se-ão às penas disciplinares previstas em lei vigentes e neste Código. VII - O Biomédico é profissional da saúde e obrigatoriamente tem que contribuir para a salvaguarda da saúde pública em geral, e as ações de educação dirigidas à comunidade. CAPÍTULO I Dos Princípios Gerais Art. 1o - A Biomedicina é uma profissão a serviço da saúde da pessoa humana, animal e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de…