Crimes Conta Fé Publica Artigo Cientifico

AUTUAÇÃO SEÇÃO II – DO JULGAMENTO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicamse as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. §1°. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos…

brasileiros, sejam agentes do Estado, sejam vítimas de violações, e disponibilizando, assim, mais uma ferramenta de ampliação da efetividade da justiça que poderá ser aplicada de maneira que influencie nas normas, decisões, práticas e políticas públicas internas. A presente obra é distribuída em 7 volumes que correspondem a diferentes temas de direitos protegidos pela Convenção Americana de Direitos Humanos, a saber: Volume 1: Direito à vida (execuções extrajudiciais e…

Salienta-se, ainda, que o princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, que assegura aos “litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, não se confunde com a plenitude de defesa, instituto consagrado no artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição da República Federativa…

pontos polêmicos que instigam a análise jurídica e o desenvolvimento do Direito para a solução de conflitos típicos da Era Digital. Um enfoque especial é dado, após um apanhado geral do Direito, às áreas do direito do consumidor, direito de imagem, crimes digitais e direito autoral. Direito.indb 5 19/12/2011 10:57:31 Direito.indb 6 19/12/2011 10:57:31 Sumário Capítulo 1 – DIREITO E INFORMÁTICA......................................................................…

MARIA BEATRIZ A segurança do consumidor nos contratos de compras pela internet Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadora: Prof(a). Ana Maria Pires Novaes Rio de Janeiro Campus Tom Jobim 2013 A segurança do consumidor nos contratos de compras

Título : MÓDULO CINCO MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide-se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que por sua vez compreende…

Conclusão 24 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 25-26 4 Introdução A vulnerabilidade do consumidor tornou-se tema conhecido no Brasil com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990 (CDC), onde teve sua inserção introduzida no artigo 4º, inciso I do referido diploma. Ainda hoje não é assunto totalmente pacificado, havendo, inclusive, juízes que se negam a admiti-la em certos casos, ousando, até mesmo a ignorar o CDC nas relações de consumo, pautando-se,…

DELITO 3. LOCAL DE CRIME 3.1 Conceito 3.2 Classificação: 5. IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DOS LOCAIS DE CRIME NA FORMAÇÃO DA PROVA PERICIAL. 5.1 ISOLAMENTO E PRESERVAÇÃO DE LOCAL: 5.1.1. TÉCNICAS A SEREM ADOTADAS: 5.1.2. LOCAL DE CRIMES CONTRA A PESSOA (MORTE VIOLENTA): 5.1.3. LOCAL DE ACIDENTE DE TRÁFEGO: 5.1.4 LOCAIS DE CRIME CONTRA PATRIMÔNIO 5.1.5 PROCEDIMENTOS POLICIAIS 5.1.6 RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO POLICIAL 5.1.7 A IMPRENSA NO LOCAL DO CRIME 6.…

se serve para o defender. A espada sem a balança é força brutal; A balança sem a espada é a impotência do direito. Finalidade – Regular as relações humanas, a fim de que haja paz e prosperidade na sociedade, impedindo o conflito, a desordem ou o crime Direito Positivo – Compreende o conjunto de regras jurídicas em vigor, num determinado país e numa determinada época. É o Direito objetivamente estabelecido, encontrado em leis, códigos, tratados internacionais, costumes, decretos,…

A ÉTICA COMO FATOR PRIMORDIAL NOS TRABALHOS PERICIAIS RESUMO O presente artigo tem a finalidade de discutir a questão da ética como fator relevante nos trabalhos que envolvem os profissionais da área de Perícia Contábil. Trazer à tona a questão ética e moral que se revestem a profissão do Contador ao optar pelos serviços de realização de Perícia, demonstrar os fundamentos e principais elementos que norteiam a prática da ética no campo de aplicação dos instrumentos do perito contábil;