Crimes Ambientais Fauna E Flora

RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL Um dos direitos fundamentais da pessoa humana é o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que justifica a imposição de sanções penais às agressões contra ele perpetradas. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece em seu art. 225, p. 3º que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de…

apresentadas neste trabalho. Primeiramente destacamos um traço para diferenciar o perfil do criminoso ambiental do criminoso “comum” e suas formas de punições. Para que possamos entender o significado de “crime ambiental” é de supra importância que estudemos o significado de “crime” e de “ambiente”. O conceito material de crime é “a violação de um bem penalmente protegido”, e sob o aspecto formal define-se crime como um “fato típico e antijurídico”. Para que ocorra um fato típico, é…

Aula 2 -Legislação, crimes e estrutura ambiental Marcelo Savoy Engenheiro Florestal Diretor do Departamento de Meio Ambiente "A natureza pode suprir todas as necessidades do homem, menos a sua ganância!" (Gandhi) Maio/2012 Apresentação Objetivo Capacitar novos agentes quanto as questões ambientais. Para tanto, serão expostos os: - Principais marcos da legislação - Definições e Sanções - Tipos de Crimes Ambientais - Estrutura dos órgãos ambientais -Boa conduta dos agentes

RESUMO DA MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL – CSPM 2004. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO MEIO AMBIENTE: Conceito sobre meio ambiente: Conjunto de elementos como a água, o solo, o sub solo, ar, fauna, flora e a comunidade humana, bem como o resultado do relacionamento destes entre si. Ecossistemas: Complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microorganismos e o seu meio inorgânico que interagem como uma unidade funcional. Comunidade biótica…

estadual na tutela penal ambiental. Desenvolve-se a partir da constatação, na prática diária, de conflitos de atribuição e de jurisdição. Neste propósito, a investigação tenta sintetizar regras e princípios balizadores da atuação da Justiça Federal na tutela penal ambiental, e por consequência, da Justiça Estadual. Além disso, foi empreendida a tentativa, a cada passo, de colacionar o entendimento mais atual dos tribunais a respeito da matéria. Palavras-chave: Crimes ambientais.…

FLUMINENSE – CAMPUS MACAÉ CURSO DE DIREITO – 9º PERÍODO DIREITO AMBIENTAL – PROF. JORGE FLORES ALUNA: THAÍS QUEIROZ CRIMES AMBIENTAIS Macaé, 2014. CRIMES AMBIENTAIS DEFINIÇÃO São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados…

a prática de crimes ambientais Nossos recursos naturais sempre foram abundantes nos dando a impressão de que jamais se esgotariam, por isso, o homem deles dispunha despreocupado, sem nenhum cuidado ou prevenção, porém, com o decorrer do tempo as mudanças começaram a acontecer e o resultado de tudo isso pôde ser observado pelas mudanças climáticas, devastação das florestas, poluição das águas, extinção de animais, enfim, uma série de fatores

A lei ambiental brasileira (a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605) é uma das mais modernas do mundo, sendo equiparada às mais modernas do mundo, como a lei ambiental alemã, americana, japonesa... Esta lei brasileira, como grande marca, possui o caráter de não objetivar apenas a privação da liberdade por parte do responsável pelo crime, mas ela também possui como sanção, penas restritivas de direito, podendo atingir na sua esfera criminal, a pessoa física e também a jurídica. A lei se caracterizou

Sumário: Introdução; 1 CITES: a proteção da fauna silvestre; 2 ARARAJUBA: especificidades e comércio ilegal; 3 AVIFAUNA EM PERIGO: políticas públicas e ações não-governamentais; Considerações Finais; Referências; RESUMO A presente comunicação visa discutir acerca da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção, desenvolvendo questões relativas à sua adoção pelo Brasil. Promovendo a conservação ambiental, este instrumento de…

As Leis de Crimes Ambientais Art. 225, §3º da CF – “ As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A Constituição de 1998 determina que as condutas lesivas ao meio ambiente sejam punidas também no âmbito penal. Há um “mandato expresso de criminalização”, ou seja, a Carta Magna estabelece imposição de medidas coercitivas aos