Crime Tributario E Ilicito Tributario

REVISÃO PARA PROVA MÓDULO I – IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o…

BIBLIOGRÁFICAS I -CONCEITO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la. A efetivação de um planejamento tributário é o que permite a racionalização…

Contabilidade - Ramo Fiscalidade Processo Tributário Regime Geral das Infrações Tributárias RGIT Trabalho realizado por: Célia Florêncio (2011020) Mónica Maceira (2011753) Tânia Lobão (2011028) Turma TCFN51A Docente: Dr. Vasco Jorge Valdez 1 Introdução O incumprimento das obrigações fiscais ou a prática de determinados atos, que visem evitar ou diminuir ilicitamente os impostos devidos, podem constituir contraordenações ou ser considerados crimes. 2…

Módulo I - Seminário I Direito Tributário e Conceito de Tributo IBET Christiano Corradini Golob 09/03/2013 1- O que é Direito? Parafraseando a obra não de um jurista, mas do poeta Dante Alighieri: “Jus est realis ac personalis hominis ad hominem proportio, quae servata servat societatem; corrupta, corrumpit”. Que, traduzindo para um português direto, assim fica: “O Direito é uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, se conservada, conserva a sociedade; se…

SEMINÁRIO IX – INFRAÇÕES E SANÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Definir e apresentar as principais diferenças entre tributo, ilícito tributário, infração tributária, multa tributária, crime contra a ordem tributária e sanção penal tributária, estabelecendo a correlação com os conceitos de norma primária (dispositiva e sancionatória) e norma secundária. A norma primária tem em sua hipótese a conotação de um fato de possível ocorrência, ao passo que a hipótese da norma secundária descreve a inobservância da

1 Elisão, Evasão e Planejamento Tributário Nilo Junior de Oliveira Advogado PUC SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo nilo.oliveira@gmail.com Resumo: O tema Elisão Fiscal tem sido objeto de reiteradas discussões entre doutrinadores e jurisprudências administrativas e judiciais. Este brevíssimo estudo tem por fim examinar as principais diferenças entre elisão fiscal, evasão e planejamento tributário, tomando por base, seus conceitos básicos interpretados conforme a doutrina…

4 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A extinção do crédito tributário é o desaparecimento de crédito, nas hipóteses previstas em lei. O crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo. O crédito nasce no exato instante em que surge a obrigação e desaparece com ela1. Paulo de Barros Carvalho enumera cinco itens que entende extinguir a relação obrigacional do crédito tributário: a) pelo desaparecimento do sujeito ativo b) pelo…

POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS Slávia Cristina de Medeiros Santos ¹ RESUMO O presente estudo procura demonstrar juridicamente a possibilidade de tributação dos atos ilícitos, mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão…

| | | ÁREA TEMÁTICA: O Crescimento Empresarial através do Planejamento Tributário Promissão/ SP 2012 | | | |

PENAL E PROCESSO PENAL. DEMONSTRADA OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS.CRIME DO ART. 95, ALÍNEA “D”, DA LEI Nº 8.212/91.CRIME OMISSIVO PRÓPRIO QUE SE CONFIGURA COM A MERA ABSTENÇÃO AO DEVER LEGAL DO RECOLHIMENTO. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. O legislador tem tratado como crime a conduta de não repassar aos cofres públicos a contribuição social recolhida dos empregados, tipificada, até então, como apropriação indébita. Em 14…