Crime Tributario E Ilicito Tributario

complexidade de normas, ensejadoras inclusive, do conflito da lei no tempo, porque as normas antielisivas dirigem-se para o futuro. Ao se fazer abordagem sobre elisão, é preciso ter em mente a necessidade de abandonar os meros conceitos formais do Direito Tributário, e mergulhar nos aspectos substanciais das relações Estado versus contribuinte, regidos pelos princípios subjetivados, tais como: isonomia, capacidade contributiva, distorções da atividade empresarial, etc. No Brasil, após a…

PLANEJAMENTO TRIBUTARIO RESUMO O Planejamento tributário é uma ferramenta muito importante dentro da contabilidade, pois é através da mesma que podemos analisa dentro da esfera jurídica e econômica qual a melhor forma de tributação a se enquadrar pagando menos impostos dentro da legalidade no Simples Nacional, Lucro presumido e Lucro Real. No planejamento tributário temos duas formas de reduzir a carga tributaria uma de forma legal e a outra de forma ilegal que e a elisão e evasão fiscal

DO ITAPEMIRIM - FEVIT FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - FACCACI APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: FÁBIO SILVA RABELO 1º SEMESTRE LETIVO - ANO 2014 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES Apostila de Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 ÍNDICE GERAL ASSUNTO PÁG. DIREITO TRIBUTÁRIO PRIMEIRA PARTE – CONCEITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO 1 1. O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O ESTADO E SUA ATIVIDADE FINANCEIRA ...

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Papel do Administrador brasileiro no Planejamento Tributário. Riscos, limites e desafios. Professor: Alexandre Pacheco Aluno: Alex Lima No mundo que vivemos hoje, globalizado de alta competitividade as empresas necessitam estar "enxutas" em relação aos desembolsos. Estas devem gastar adequadamente seus recursos, afim de que o lucro desejado seja alcançado. Cercada por custos e despesas que são direta ou indiretamente ligados à sua finalidade de…

Especialização em Direito Tributário Julio Cesar de Alencar Bento – TIA: 71406867 Professor Rangel Perrucci Fiorin Bibliografias: - Curso de Direito Tributário - José Eduardo Soares de Melo - 10º edição 2012 / páginas 52 a 61. - Direito Tributário - Caio Bartine 2º Edição 2012 / páginas 137 a 142 Conceito de Tributo Não há um conceito de tributo expresso na Constituição Federal, apenas um conceito implícito. O conceito expresso está no artigo 3º do Código Tributário…

PLANEJAMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO Prof. Dilci Oliveira Parte 1- Planejamento Contábil * Disposições Gerais; * Processo de Planejamento tributário. Planejamento Tributário: O Planejamento Tributário, atualmente, tem uma posição de destaque dentro das empresas. A falta de uma política voltada ao planejamento fiscal nas empresas brasileiras tem causado reflexos que vão desde o comprometimento da saúde financeira até o fechamento por completo delas. Para se evitar…

recursos de muitos países, atualmente. (ANDRADE, 2008.) No Brasil, as regras tributárias se baseiam nos artigos 155 e 156 da Constituição Brasileira de 1988. De acordo com o art. 146, inciso I da Constituição Brasileira, o Código Tributário Nacional – CTN é quem define impostos, taxas e contribuição de melhoria. Segundo art. 16 da Constituição: imposto, "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,…

Direito Tributário 2008 ISBN: 978-85-7638-882-1 1. Direito Tributário. 2. Obrigação tributária. 3. Sistema tributário nacional. I. Título. CDD 341.39 Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482. CEP: 80730-200 Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 – www.iesde.com.br Esse material é parte integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Érico Hack Doutorando,…

A importância do planejamento tributário para as empresas Adriana Soares Alves1 Resumo Considerando-se o complexo sistema Tributário existente no país, verifica-se que, a realização de uma Gestão Tributária eficiente, pode ser um instrumento que pode influenciar direta e indiretamente nos resultados de uma empresa. O Planejamento Tributário, pode ser realizado de forma licita, utilizando de duas espécies da Elisão Fiscal (daquela decorrente da própria lei, ou de lacunas e…

artigos 1°, 2° e 3°, as condutas que configuram os crimes contra a Ordem Tributárial. No artigo 1° são descritas condutas fraudulentas através das quais recolhe-se tributos ou contribuições sociais em valor inferior ao efetivamente devido. Esta redução ou supressão é o que efetivamente configura o crime, e deve ser apurada na instância administrativa através de procedimento fiscal. Sem este requisito - a constituição definitiva do crédito tributário - a ação penal e tampouco o…